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09/02/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO - O terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.
09/02/2017 PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA - Conceito de serviços de "manutenção" para fins de aplicação da retenção na fonte das contribuições sociais e do imposto sobre a renda fonte.
09/02/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGAS - Bens e serviços que geram direitos a créditos de PIS/PASEP e COFINS na atividade de prestação de serviços de transportes rodoviários de carga.
08/02/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. ATIVIDADE DE TREINAMENTO E ENSINO. PROFESSORES NÃO COORDENADOS OU COMANDADOS PELA EMPRESA CONTRATANTE - Hipótese de não configuração de cessão de mão de obra na atividade de treinamento e ensino, para fins de não incidência da retenção na fonte da contribuição previdenciária.
08/02/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GILRAT. GRAU DE RISCO. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE - Receita Federal esclarece sobre o enquadramento da empresa ou equiparado a empresa num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).
08/02/2017 PIS/PASEP E COFINS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO - Receita Federal esclarece sobre as hipóteses em que as receitas decorrentes de prestação de serviços para pessoas jurídicas e físicas estabelecidas no exterior estão isentas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
08/02/2017 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS - Tendo havido a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez é devido o recolhimento do mensal do FGTS na conta vinculada do empregado afastado?
07/02/2017 FÉRIAS. ESTAGIÁRIO. RECESSO ESCOLAR E RESCISÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO - O estagiário tem direito as férias no recesso escolar e na rescisão do contrato de estágio?
07/02/2017 PUBLICAÇÃO DE NOVA VERSÃO DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão do Validador deve ser utilizada para a transmissão de todos os leiautes ECD.
07/02/2017 PIS/PASEP E COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE - STJ ratifica o entendimento da Receita Federal, no sentido de que o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS.
06/02/2017 ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Atraso no pagamento dos salários é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.
06/02/2017 IRPF/DIRPF 2017. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, OPTANTE PELO SIMEI - Retiradas de pró-labore e de lucros pela pessoa física do Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, bem assim como informar estes valores na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física do MEI.
04/02/2017 DIRF 2017, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 E A SITUAÇÕES ESPECIAIS OCORRIDAS EM 2017. RENDIMENTOS DISPENSADOS DE INFORMAÇÃO NA DIRF - Quais são os rendimentos dispensados de informação na Dirf?
04/02/2017 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ISS. LOCAL DA PRESTAÇÃO E PAGAMENTO DO ISS, AINDA QUE POR RETENÇÃO POR PARTE DO TOMADOR - Afinal, para qual município é devido o ISS, tendo em vista que todos os municípios querem reter o imposto no simples pagamento de uma nota fiscal fatura?
03/02/2017 PORTARIA PGFN Nº 152, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT de que trata a Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
03/02/2017 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ORGANIZADOS EM CARREIRA, COM JURISPRUDÊNCIA E FORMALIDADES LEGAIS - Aspectos legais e jurisprudência sobre Plano de Cargos e Salários Organizados em Carreira.
03/02/2017 ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS APURADO DE FORMA PRESUMIDA O EVIDENCIADO NA CONTABILIDADE - Regras para distribuição de lucros ao titular ou sócios de ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
03/02/2017 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). REGULAMENTAÇÃO - PGFN regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.
02/02/2017 EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES SÃO BENEFICIADAS PELO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO - O procedimento simplificado de exportação permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a contratação de operador logístico habilitado pela Receita Federal para realizarem exportações por sua conta e ordem.
02/02/2017 IRPJ/CSLL. LUCRO REAL ANUAL, COM RECOLHIMENTOS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ E DA CSLL - Qual a penalidade aplicável à pessoa jurídica que deixou de pagar, ou fez com insuficiência, o valor do imposto apurado com base na estimativa mensal?

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