PORTARIA PGFN Nº 152, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT de que trata a Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Texto publicado em 3/2/2017 às 17h13m.
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