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16/02/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DIVERSOS ITENS - Receita Federal esclarece sobre as hipóteses de diversos gastos incorridos gerarem ou não direito à créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
16/02/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRA. PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A EMPRESA. CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA E CARPINTARIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E MEI. REGULARIZAÇÃO - Em relação aos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e carpintaria, o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, pessoa física, que contratar contribuinte individual, inclusive Microempreempreendedor Individual - MEI, deverá recolher a contribuição previdenciária patronal (CPP).
16/02/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 7, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
15/02/2017 UBER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM MOTORISTAS - Primeiras decisões envolvendo Uber na JT de Minas têm entendimentos divergentes quanto a vínculo com motoristas.
15/02/2017 DIRF 2017. PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO - Prazos para apresentação da DIRF, inclusive nas hipóteses de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, bem assim de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio.
15/02/2017 IPI. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. PRODUTOS NACIONALIZADOS - Produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados na Zona Franca de Manaus, gozam de isenção do IPI?
15/02/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). CONTRATAÇÃO DE MEI - Empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI.
15/02/2017 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 837, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017 - Altera a Resolução nº 541, de 2007, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
15/02/2017 DECRETO Nº 8.989, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 - Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.
14/02/2017 DCTF. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS OU QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR - As pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar são obrigadas a apresentarem a DCTF Mensal, relativa ao mês de janeiro de 2017, com utilização de certificado digital válido.
14/02/2017 PRESO. REGIME SEMI-ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento de vínculo de emprego.
14/02/2017 DOENÇA DO EMPREGADO. ALTA MÉDICA E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - Diagnóstico do médico da empresa de inaptidão para o trabalho após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário.
14/02/2017 DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE - Doença ocupacional que não acarreta afastamento do trabalho superior a 15 dias não gera direito à estabilidade acidentária no emprego.
14/02/2017 RECEITA FEDERAL DIVULGA ORIENTAÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) - A opção pelo Programa de Regularização Tributária (PRT) ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC), cujo prazo vai até o dia 31 de maio de 2017.
13/02/2017 PIS/PASEP E COFINS. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PERDA DO DIREITO AOS CRÉDITOS ACUMULADOS - A pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do lucro real para o lucro presumido perde o direito a deduzir os créditos acumulados até a data da alteração?
13/02/2017 PIS/PASEP E COFINS. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA - A pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do lucro presumido para o lucro real terá direito a desconto de créditos, na determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, correspondente ao estoque de abertura dos bens quando adquiridos para revenda ou utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços?
10/02/2017 PRAZO PARA APROVAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA FINS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas, nos termos do artigo 31, inciso I, da Lei nº 8.666/1993?
10/02/2017 ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador.
10/02/2017 FÉRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO - Empregador que descumpre prazo para quitação das férias deve pagá-las em dobro.
10/02/2017 PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO. DRAWBACK INTEGRADO - Suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS na aquisição no mercado interno ou na importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado.

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