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22/02/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.692, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a partir do ano-calendário de 2017.
22/02/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.691, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 - Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
22/02/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.
21/02/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INDUSTRIA DE LATICÍNIOS. TERCEIROS. INCRA. FPAS - Contribuições sociais destinadas a terceiros.
21/02/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE COLETA OU RECICLAGEM DE LIXO OU DE RESÍDUOS - Hipótese em que a prestação de serviços de coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos fica sujeita à retenção na fonte da contribuição previdenciária.
21/02/2017 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRIGORÍFICO DE ABATE DE BOVINOS - Produtos químicos utilizados no tratamento de afluentes e efluentes. Não caracterização como insumos à produção. Impossibilidade de direito a crédito.
21/02/2017 DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - A DOI deverá ser apresentada à RFB até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento.
21/02/2017 OS DIAS DESTINADOS AO CARNAVAL SÃO CONSIDERADOS FERIADOS? - Para os empregados regidos pela CLT carnaval não é feriado, exceto se previsto em documento sindical. Para pagamentos de tributos e cumprimento de obrigações acessórias, a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval não são considerados dias úteis.
21/02/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.689, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
20/02/2017 IRPF/DIRPF 2017. CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO CONTRIBUINTE ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - Limite de dedução relativo às contribuições pagas pelo contribuinte às entidades de previdência privada e Fapi do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física.
20/02/2017 PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador.
20/02/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Hipótese de retenção na fonte da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.213, de 1991, sobre a prestação de serviços de laboratório de analises clínicas.
20/02/2017 DCTF INATIVAS. NOVO PGD DA DCTF, DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL PARA A TRANSMISSÃO DE DCTF E PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF DE INATIVAS - O PGD DCTF será alterado para simplificar o preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas INATIVAS, relativa ao mês de JANEIRO DE 2017, incluindo a dispensa da exigência de certificado digital, para a transmissão de DCTF, bem assim novo prazo para apresentação DCTF de inativas.
17/02/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI. RAIS NEGATIVA - O Microempreendedor Individual(MEI), optante pelo SIMEI, é obrigado apresentar RAIS NEGATIVA?
17/02/2017 EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO E DO SIMPLES NACIONAL. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS - Qual é o procedimento fiscal a ser observado na empresa tributada pelo lucro presumido ou Simples Nacional que mudar de regime de tributação ou de regime de caixa para o regime de competência?
17/02/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MALHAS. EMPRESAS - Receita Federal inicia ações na malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária.
16/02/2017 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. ANO DE 2017 - Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais deve ser paga até o dia 24/02/2017.
16/02/2017 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 - A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, relativa ao ano-calendário de 2016, deverá ser entregue até o dia 24 de fevereiro de 2017.
16/02/2017 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO SIMULADO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO - Justiça do Trabalho anula acordo prejudicial a empregado que teve advogado pago pelo empregador.
16/02/2017 IRRF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CÓDIGO DARF - Receita Federal institui novo código de receita a ser utilizado em DARF para recolhimento do IRRF sobre Honorários Advocatícios de Sucumbência.

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