CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Hipótese de retenção na fonte da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.213, de 1991, sobre a prestação de serviços de laboratório de analises clínicas. Texto publicado em 20/2/2017 às 9h41m.

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