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30/01/2017 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
27/01/2017 DIRF 2017, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2016. DISPONIBILIZAÇÃO DO PROGRAMA E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Receita Federal aprova e disponibiliza o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017), bem como prorroga o prazo para a apresentação da declaração.
26/01/2017 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). CÓDIGO DARF - Instituído código de receita a ser utilizado em DARF para o Programa de Regularização Tributária (PRT).
26/01/2017 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ/CSLL. RECEITA BRUTA. VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS. EXCLUSÃO - Recursos recebidos para administração por conta e ordem e em benefício de terceiros, não compõem a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL.
26/01/2017 IRPF. EMOLUMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. REGISTRO LIVRO CAIXA - Emolumentos recebidos por titulares de serventias da justiça, tabeliães, notários e outros, como retribuição pela execução de atos de ofício.
26/01/2017 MEI. ENQUADRAMENTO NO SIMEI - O Empresário Individual que já esteja em atividade e tenha interesse e condições de se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) pode solicitar o ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). O prazo para a opção se encerra às 23h59m do dia 31 de janeiro de 2017.
26/01/2017 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO E PEDIDO DE DESENQUADRAMENTO POR OPÇÃO - A solicitação de opção pelo regime tributário do Simples Nacional, para as pessoas jurídicas já em atividade, poderá ser feita até o dia 31/01/2017, produzindo efeitos a partir do dia 01/01/2017. Em igual período também poderá ser solicitada a exclusão do Simples Nacional, por opção, com efeitos a partir de 01/01/2017.
26/01/2017 DCTF. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS OU QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR - As pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar são obrigadas a apresentarem a DCTF Mensal, relativa ao mês de janeiro de 2017, com utilização de certificado digital válido.
26/01/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica (Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf))
25/01/2017 RAIS 2017. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA RAIS, RELATIVOS AO ANO-BASE 2016 - Empregadores e estabelecimentos inativos devem prestar declarações - RIAS ou RAIS NEGATIVA, conforme o caso, até 17 de março de 2017.
25/01/2017 DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED), RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 - Prazo para apresentação da DMED e pessoas jurídicas obrigadas à sua apresentação.
25/01/2017 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO - Valores recebidos por agência de publicidade para mero repasse aos veículos de comunicação, em razão de gastos feitos por conta e ordem do anunciante e em nome deste, bem assim valores cobrados do anunciante, relativos aos pagamentos diretos aos veículos, feitos pela agência em seu próprio nome.
25/01/2017 DIRF 2017, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2016. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Programa Gerador da Declaração - PGD Dirf 2017.
24/01/2017 ICMS/RS. RECLASSIFICAÇÕES, AGRUPAMENTOS E DESDOBRAMENTOS DE CÓDIGOS DA NBM/SH-NCM DE MERCADORIAS E BENS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - No Estado do Rio Grande do Sul, norma dispõe sobre as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NBM/SH-NCM de mercadorias e bens sujeitos ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 18/01/2017.
24/01/2017 ICMS/RS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL – PMPF. OPERAÇÕES COM CIMENTO - Rio Grande do Sul atualiza os valores do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF a ser utilizado como base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com cimento, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.
24/01/2017 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 - Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.
24/01/2017 CIRCULAR BACEN Nº 3.822, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 - Altera disposições inseridas, pela Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016, na Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior (Declaração Capitais Brasileiros no Exterior - CBE).
24/01/2017 CIRCULAR BACEN Nº 3.814, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior (Declaração Capitais Brasileiros no Exterior - CBE).
24/01/2017 IRPJ/CSLL. ANO-CALENDÁRIO 2017. LUCRO REAL OU LUCRO PRESUMIDO? - É chegada a hora da decisão: a sua empresa deverá ser tributada pelo lucro real ou pelo lucro presumido?
24/01/2017 SALDO POSITIVO OU SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 - Prazo para pagamento dos Saldos Positivos do IRPJ e CSLL apurados em 31 de dezembro ou forma de compensação ou restituição caso a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual tenha apurado nessa data Saldos Negativos.

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