ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica (Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)) Texto publicado em 26/1/2017 às 7h08m.
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