PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). REGULAMENTAÇÃO - PGFN regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017. Texto publicado em 3/2/2017 às 7h39m.
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