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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - O contribuinte individual que possui segurado a seu serviço equipara-se a empresa e, nessa condição, ao participar de licitação, fica obrigado a apresentar o documento de regularidade fiscal, relativamente à matrícula CEI referente à sua condição de equiparado à empresa. Texto publicado em 23/1/2017 às 10h14m.
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