Manual Prático da Previdência Social (INSS)

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Data Matéria
29/10/2025 CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) POR MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Contribuições Sociais Previdenciárias.
23/10/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DEVIDA POR PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA E POR AGROINDÚSTRIA. DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA - Despesas reembolsáveis pelos adquirentes da comercialização da produção rural, constantes nas notas fiscais emitidas.
10/10/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE - Atividade principal. CNAE.
07/10/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (FUNRURAL): PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Contribuição social para o salário-educação.
06/10/2025 RECEITA FEDERAL ORIENTA MÉDICOS E ODONTÓLOGOS SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SERVIÇOS PRESTADOS A CLIENTES DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - Entendimento está alinhado à decisão do judiciário e parecer da PGFN.
02/10/2025 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (TRABALHADOR QUE ATUA DE FORMA AUTÔNOMA, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS ETC.): APOSENTADORIA ESPECIAL - Contribuinte individual não cooperado exposto a agentes nocivos tem direito a aposentadoria especial.
01/10/2025 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Contribuição social para o salário-educação.
29/09/2025 REMUNERAÇÃO PAGA A JOVEM APRENDIZ INTEGRA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros".
29/09/2025 CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO). OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Inscrição. Obrigatoriedade.
25/09/2025 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Contribuição social para o salário-eduação.
24/09/2025 RAT AJUSTADO 2026: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2026 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
15/09/2025 IMUNIDADE: CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR - Necessidade de cumprimento de todos os requisitos cumulativos estabelecidos em Lei Complementar. Entidade sem fins lucrativos instituída por lei ordinária.
03/09/2025 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA - Entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.
29/08/2025 SIMPLES NACIONAL: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa contratante dos serviços
27/08/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Funcionário. Remuneração. Hipótese de incidência.
26/08/2025 SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - Como recolher a contribuição ao SENAR relativa à aquisição de produção de produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de pagamento?
13/08/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - Créditos de terceiros.
05/08/2025 APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU POR IDADE QUE CONTINUAR TRABALHANDO (SEGURADO EMPREGADO, INCLUSIVE DOMÉSTICO; SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ETC.): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA - O aposentado por tempo de contribuição ou por idade que continuar trabalhando é segurado obrigatório da Previdência Social?
29/07/2025 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP): INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - Controvérsia sobre o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI).
21/07/2025 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EFETUADA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA INCORRETAMENTE - Retificação da declaração de compensação.

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