Manual Prático da Previdência Social (INSS)

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Data Matéria
09/07/2024 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
28/06/2024 SUPREMO DECIDE QUE TRIBUTAÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS NÃO RETROAGE - Inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir de 15/09/2020, data de publicação da ata do julgamento sobre o tema.
26/06/2024 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA AO EXTERIOR. IMUNIDADE - Revenda para o mercado interno: incidência sobre a receita bruta da comercialização.
24/06/2024 SIMPLES NACIONAL. ANEXO IV. CONCOMITÂNCIA - Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
10/05/2024 REGIME EXTRAORDINÁRIO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP E DE SUA EMISSÃO EMERGENCIAL PARA O ESTADO E MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - Portaria do Ministério da Previdência Social dispõe sobre regime extraordinário de emissão e renovação da validade do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e de sua emissão emergencial para o Estado e Municípios do Rio Grande do Sul em decorrência da calamidade pública.
10/05/2024 INSS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO POR MEIO DO SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS - Ato da Receita Federal dispõe sobre a prestação de informações sobre desoneração da folha de pagamento por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021.
03/05/2024 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP): ATUALIZAÇÃO - Novas regras para a elaboração e atualização do Perfil Profissiográfico Profissional – PPP.
02/05/2024 PRORROGAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE, AINDA QUE COMPARTILHADA COM O PAI: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - Não incidência de contribuições patronais sobre prorrogação do salário-maternidade, ainda que compartilhada com o pai.
02/05/2024 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (EMPREGADOR): SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Produtor rural, pessoa física, não é obrigado a pagar o Salário-Educação sobre a remuneração paga a seus empregados.
02/05/2024 REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS À EFETIVA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INSS altera norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
22/04/2024 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO - Base de cálculo. Glosa. Nota fiscal.
19/04/2024 SOCIEDADES SIMPLES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADAS. PRÓ-LABORE - Incidência obrigatória de contribuição previdenciária.
04/04/2024 ADVOGADO ASSOCIADO. HONORÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - O advogado associado que presta serviços à sociedade de advogados é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual.
01/04/2024 CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO: APLICATIVO OU TAXI - Obrigações da empresa ou equiparada contratante dos serviços de condutor autônomo de veículo rodoviário de passageiro (aplicativo ou taxi).
01/04/2024 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal.
28/03/2024 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (PROFISSIONAL AUTÔNOMO) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada.
20/03/2024 RECEPÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ANÁLISE DOCUMENTAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ATESTMED NAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS - Portaria do INSS disciplina a recepção e a formalização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.
20/03/2024 REQUERIMENTO DE ANÁLISE DOCUMENTAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ATESTMED PELO SEGURADO - Portaria do INSS disciplina o prazo de regularização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed pelo segurado.
14/02/2024 PRODUTORES RURAIS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, os valores relativos às devoluções de venda não podem ser deduzidos da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal devida.
09/02/2024 SALÁRIO-MATERNIDADE: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) - A Receita Federal está vinculada ao entendimento firmado pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea “a”, do § 9º, da Lei nº 8.212/1991.

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