Produtores rurais - Devoluções: Dedução da base de cálculo da contribuição sobre a produção rural - Por falta de previsão legal, devoluções não podem ser deduzidos da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal devida. Texto publicado em 12/2/2025 às 11h09m.

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