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13/01/2017 PORTARIA COANA Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2012 a 2016, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
12/01/2017 RECEITA FEDERAL LANÇA SERVIÇO QUE PERMITE ATUALIZAR DADOS DO CPF PELA INTERNET - Outras novidades são os novos comprovantes de inscrição e a consulta cadastral do CPF em QR CODE.
12/01/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 - Altera o Anexo II, III, IV e V da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.
12/01/2017 PESSOA JURÍDICA INATIVA. DCTF E DSPJ - Regras relativas à DCTF e à DSPJ para as pessoas jurídicas inativas.
12/01/2017 ICMS/SC. VENDAS À PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas à prazo.
12/01/2017 RICMS/ES. ENTREGA DE MERCADORIAS EM LOCAL DIFERENTE DO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE - No Estado do Espírito Santo, a entrega de mercadorias destinadas a um estabelecimento poderá ser efetuada a outro estabelecimento?
11/01/2017 ICMS/PR. VENDAS À PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas à prazo.
11/01/2017 DIRF2017. IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMISSÕES E CORRETAGENS E ANUNCIANTE QUE TENHA PAGADO A AGÊNCIAS DE PROPAGANDA IMPORTÂNCIAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Pessoas jurídicas têm até o dia 31 de janeiro para fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado comissões, corretagens e ao anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade.
11/01/2017 DCTF. EVENTO DE EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO DE PESSOA JURÍDICA EM ATIVIDADE NO ANO DO EVENTO - A pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal - DCTF Mensal.
11/01/2017 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, INCLUSIVE NÃO OPERACIONAIS. CONSIDERAÇÕES GERAIS - Limite, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.
11/01/2017 IRPJ/CSLL. PESSOA JURÍDICA QUE TIVER PARTE OU TODO O SEU PATRIMÔNIO ABSORVIDO EM VIRTUDE DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO - Como será efetuado o pagamento do IRPJ e da CSLL devidos e declarados em nome da pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida?
11/01/2017 GERENTE. PODERES DE MANDO E GESTÃO - Gerente sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra.
11/01/2017 TRABALHO EM PROPRIEDADE RURAL - É doméstico, e não trabalhador rural, o empregado que presta serviços em propriedade rural que não explora atividade agroeconômica.
11/01/2017 EMPRESA QUE MANTEVE EMPREGADO SEM TRABALHO E SEM SALÁRIOS TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO - Empresa manteve o empregado em casa, sem trabalho e sem receber salário ou qualquer informação ou perspectiva quanto à paralisação das atividades.
10/01/2017 TABELA DE REAJUSTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO ANO DE 2017 - Quando será publicada a tabela de contribuição previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2017?
10/01/2017 DESPESAS COM ROYALTIES. IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE. LIMITE APLICÁVEL - Dedutibilidade de despesas com royalties é limitada por coeficientes percentuais a incidir sobre a receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido.
10/01/2017 ENTREGA/CESSÃO DE CONHECIMENTOS E TÉCNICAS (KNOW HOW) PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - É admitida integralização de capital social subscrito com entrega/cessão de conhecimentos e técnicas (know how)?
10/01/2017 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. LICENÇA OU O USO DE MARCA SEM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA - Hipótese de não há incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação sobre a licença ou o uso de marca sem contraprestação de serviços.
10/01/2017 RECEITAS DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS. MENSURAÇÃO, MOMENTO DO SEU RECONHECIMENTO E REGISTROS CONTÁBEIS. NOVAS REGRAS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS - Lançamentos contábeis de receitas de vendas de bens e serviços, mensuração e momento do seu reconhecimento, com o Ajuste a Valor Presente (AVP), conforme novas regras contábeis e legislação tributária.
10/01/2017 IRPJ/CSLL. BENS ALUGADOS DE SOCIEDADE CONTROLADA SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E ECONÔMICO. DESPESAS DE ALUGUEL - Pagamentos a título de aluguel de bens a pessoa jurídica criada e controlada, direta ou indiretamente, pela locatária não constituem custo ou despesa dedutível se ficar demonstrado que a beneficiária não possui finalidade econômica ou negocial.

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