IRPJ/CSLL. OPERAÇÕES DE RECAPEAMENTO E REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS MEDIANTE ENCOMENDA DE TERCEIROS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO - Receita Federal define percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido nas operações de recapeamento e reforma de pneumáticos usados mediante encomenda de terceiros. Texto publicado em 22/12/2016 às 6h58m.
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