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Data	Matéria	Por data:
01/12/2016	LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR PELAS PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS - Crédito presumido e opção pelo regime de competência pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham auferidos lucros no exterior.
01/12/2016	PIS/PASEP E COFINS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS SOBRE EXPORTAÇÕES - Receita Federal promove alterações no procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre exportações.
01/12/2016	ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
30/11/2016	PORTARIA RFB Nº 1.668, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
30/11/2016	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.675, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica, e a Instrução Normativa RFB nº 1.497, de 7 de outubro de 2014, que disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
29/11/2016	IRRF. EMPREGADOS E DEMAIS COLABORADORES. RECEBIMENTO DE PRÊMIOS EM BENS - Prêmios em bens, a título de produtividade, promoção de vendas, eficiência, não ocorrência de acidentes etc. concedidos a empregados e demais colaboradores.
29/11/2016	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.674, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
28/11/2016	DIRF 2017. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. LUCROS E DIVIDENDOS PAGOS - Na DIRF 2017 deverá conter informações sobre os lucros e dividendos pagos ao sócio, pessoa física ou jurídica.
28/11/2016	GFIP/SEFIP. COMPETÊNCIA 13. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO) DE 2016 - GFIP/SEFIP da Competência 13, com informações exclusivas à Previdência Social, relativas ao 13º Salário de 2016, inclusive das pessoas jurídicas SEM MOVIMENTO e INATIVAS.
28/11/2016	PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - As pessoas jurídicas inativas são obrigadas a apresentar a ECF?
28/11/2016	EFD-ICMS-IPI. NOVA VERSÃO DO APLICATIVO - Publicada a versão 2.3.0 da EFD-ICMS/IPI.
28/11/2016	DISPONIBILIZADA NOVA VERSÃO DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 2.0.9 do programa da ECF com a correção do problema de recuperação do campo descrição do registro M010, no momento da recuperação da ECF anterior.
28/11/2016	IRPF. ISENÇÃO SOBRE RENDIMENTOS EM CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO (CRA) - Receita Federal esclarece regra de isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações CRA.
28/11/2016	ICMS/ST. CONTRIBUINTE TEM DIREITO A RESTITUIR DIFERENÇAS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estados e o Distrito Federal devem restituir ao contribuinte o valor do ICMS retido a maior no regime de substituição tributária (ICMS-ST).
28/11/2016	CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DE OBRA DE PRÉDIO RESIDENCIAL, NÃO SENDO CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA DA EMPREITEIRA QUE EXECUTA A OBRA - Dono de obra de prédio residencial, não sendo construtora ou incorporadora, não responde por dívida trabalhista da empreiteira que executa a obra.
28/11/2016	JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO DO EMPREGADO. GRADAÇÃO DAS PENAS EM CASO DE FALTA - Empregador pode dispensar por justa causa sem observar gradação das penas em caso de falta gravíssima.
28/11/2016	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 90, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017)
25/11/2016	OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL - Saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamento, manutenção no passivo de obrigações pagas e falta de comprovação do passivo.
25/11/2016	SICOB. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS. PRODUTORES, ENGARRAFADORES, COOPERATIVAS DE PRODUTORES, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS E IMPORTADORES DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - Norma da RFB dispõe sobre a descontinuidade do registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
25/11/2016	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio.
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01/12/2016

LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR PELAS PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS - Crédito presumido e opção pelo regime de competência pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham auferidos lucros no exterior.

01/12/2016

PIS/PASEP E COFINS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS SOBRE EXPORTAÇÕES - Receita Federal promove alterações no procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre exportações.

01/12/2016

ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

30/11/2016

PORTARIA RFB Nº 1.668, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.675, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica, e a Instrução Normativa RFB nº 1.497, de 7 de outubro de 2014, que disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

29/11/2016

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