ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio. Texto publicado em 25/11/2016 às 7h10m.
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