Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
03/01/2020 FGTS - EXTINÇÃO DA MULTA ADICIONAL DE 10% DO FGTS, A PARTIR DE 01/01/2020 - Fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por parte do empregador, a partir de 1º de janeiro de 2020.
02/01/2020 EMPREGADORES JÁ PODEM CONTRATAR TRABALHADORES PELA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO - A contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser realizada no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.
02/01/2020 13º SALÁRIO 2019. SALÁRIO VARIÁVEL. AJUSTE DA DIFERENÇA - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças, etc.).
31/12/2019 MEDIDA PROVISÓRIA FIXA SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.039,00 PARA O ANO DE 2020 - Foi publicada em edição extra do Diário Oficial Medida Provisória que fixa salário mínimo em R$ 1.039,00 para o ano de 2020.
29/12/2019 AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA DE 2 HORAS POR DIA OU DE 7 DIAS CORRIDOS. JORNADA DE REGIME DE TEMPO PARCIAL, JORNADA 12X36 ETC. - A redução de jornada em 2 horas diárias ou a ausência em 7 dias de trabalho, aplica-se a qualquer jornada de trabalho, inclusive no caso de jornada de regime de tempo parcial, jornada 12x36 etc.
23/12/2019 FÉRIAS: QUAIS SÃO OS DIREITOS? - Empregado urbano, empregado rural e empregado doméstico.
20/12/2019 FRACIONAMENTO DE FÉRIAS E O ABONO PECUNIÁRIO - No caso de fracionamento de férias, o empregado também poderá converter um terço em abono pecuniário?
18/12/2019 AVISO PRÉVIO INDENIZADO – PLANO DE SAÚDE – SUPRESSÃO - Plano de saúde pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado?
12/12/2019 LOCAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - TST considera que valor de aluguel de veículo de empregado pela empresa é salário.
12/12/2019 AGORA É LEI! FIM DA MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS, NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA POR PARTE DO EMPREGADOR, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020 - Por iniciativa do Governo Federal, Lei extingue a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que foi instituída em 2001 para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990).
11/12/2019 PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO RECAIR EM DIA DE SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO - No caso de vencimento do prazo para pagamento de verbas rescisórias recair em dia de sábado, domingo ou feriado, antecipa-se o pagamento para o primeiro dia útil imediatamente anterior ou prorroga para o primeiro dia útil seguinte?
11/12/2019 FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS - NATAL E ANO NOVO - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?
10/12/2019 13º SALÁRIO 2019 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.
10/12/2019 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL, PRÉVIA E EXPRESSA - TST mantém negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização individual, prévia e expressa dos empregados.
03/12/2019 RELAÇÕES DE TRABALHO - AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber.
03/12/2019 CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE ESPERA, DE REPOUSO E DE DESCANSO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS - A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) edita regras para condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
25/11/2019 FÉRIAS LOGO APÓS O RETORNO DA LICENÇA MATERNIDADE - A empregada pode emendar a licença-maternidade com as férias?
25/11/2019 LICENÇA MATERNIDADE OU ABORTO ESPONTÂNEO - PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS – FALTAS JUSTIFICADAS - No período em que a empregada está afastada em licença-maternidade diminui ou elimina seu direito às férias?
18/11/2019 ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. VEDAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
18/11/2019 FÉRIAS COLETIVAS 2019 - REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.

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