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30/06/2018 O STF DECLAROU CONSTITUCIONAL O FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. E EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RETRIBUTIVA, MENSALIDADE SINDICAL, ETC. ETC. ETC.? - A fixação de contribuição assistencial ou confederativa em convenção coletiva é nula, por ofender o direito constitucional à livre associação ou filiação a sindicato. Ou seja, a cobrança de contribuição assistencial ou confederativa sem expressa autorização do trabalhador ou do empregador infringe os princípios da legalidade.
29/06/2018 STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição.
29/06/2018 VENDA À ORDEM E/OU OPERAÇÃO TRIANGULAR - Procedimentos fiscais a serem observados em relação à operação de venda à ordem e/ou operação triangular.
29/06/2018 ICMS-MG. SAÍDAS, EM OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL, DE PNEUS CORTADOS - A saída, em operação interna e interestadual, de placas provenientes do corte de pneus goza do benefício fiscal da Isenção do ICMS?
29/06/2018 POR MAIORIA, PLENO DO STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE EMPREGADOS, EMPREGADORES E PROFISSIONAIS LIBERAIS NÃO É OBRIGATÓRIA - 6 ministros foram contra a obrigatoriedade e 3, a favor. Cármen Lúcia, Moraes, Barroso, Fux, Marco Aurélio e Gilmar Mendes divergiram do relator, Edson Fachin.
29/06/2018 VERSÃO 3.0.1 DO PVA DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - Está disponível para download a versão 3.0.1 do PVA da EFD Contribuições.
29/06/2018 NOVA FASE DO ESOCIAL: A VEZ DAS PEQUENAS EMPRESAS - Portais simplificados serão oferecidos para pequenos empregadores enviarem informações.
29/06/2018 LUCRO REAL ANUAL. IRPJ OU CSLL PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR OU RETIDO NA FONTE EXCEDENTE AO APURADO COM BASE NA ESTIMATIVA MENSAL - Como pode ser compensada a parcela do IRPJ ou da CSLL pago a maior ou indevidamente ou retido na fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?
29/06/2018 PROTOCOLO ICMS 34/18, DE 27 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Protocolo ICMS 48/16 que trata das operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
28/06/2018 PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Receita Federal esclarece que na regularização de obra de construção civil, no que se refere à contribuição previdenciária, para fins de enquadramento da obra de construção civil, admite-se o fracionamento do projeto, para fins de matrícula e de regularização, na hipótese que menciona.
28/06/2018 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI Nº 12.350, DE 2010 E CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 55 DA LEI N° 12.350, DE 2010 - Receita Federa esclarece sobre as hipóteses de suspensão do pagamento do PIS/PASEP e da COFINS prevista no artigo 54 da Lei nº 12.350, de 2010 e de apropriação de crédito presumido das contribuições prevista no artigo 55 da lei n° 12.350, de 2010.
28/06/2018 ESOCIAL. PRAZOS PARA ENVIO DOS EVENTOS S-1200 A S-1300 AO ESOCIAL - Quais são os prazos para envio dos eventos de tabela S-1200 a S-1300 do eSocial?
28/06/2018 STF JULGA AÇÕES SOBRE REFORMA TRABALHISTA NESTA QUINTA-FEIRA (28) - As Ações Diretas de Inconstitucionalidade que serão julgadas hoje são de dois pontos sensíveis da Reforma Trabalhista, o fim da contribuição sindical obrigatória para empregadores e empregados e o contrato de trabalho intermitente.
28/06/2018 ICMS-MG. RELAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS, INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL PUBLICADA ATÉ 8 DE AGOSTO DE 2017, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA "G" DO INCISO XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONFAZ autoriza o Estado de Minas Gerais a publicar atos normativos relacionados na matéria, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.
27/06/2018 ESOCIAL. PRAZOS PARA ENVIO DOS EVENTOS S-1000 A S-1080 AO ESOCIAL - Quais são os prazos para envio dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do eSocial?
27/06/2018 CÓDIGOS DARF - Códigos de Receitas a serem utilizados em DARF para recolhimentos de tributos e taxas administradas pela Receita Federal e/ou Conta Única do Tesouro Nacional.
27/06/2018 RESOLUÇÃO CDES Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 – CONSOLIDADA - Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
27/06/2018 ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DO PAÍS - Qual é a alíquota do ICMS a ser aplicada para fins de determinação do ICMS da operação própria em operação interestadual com mercadorias importadas do exterior do País?
27/06/2018 JUSTIÇA AFASTA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contribuinte consegue na justiça afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização pensão mensal vitalícia.
27/06/2018 CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO. "FREELANCER". VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DJ (“disc jockey” ou “disco-jóquei”) que trabalhava como "freelancer" não consegue relação de emprego com empresa de eventos.

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