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Data	Matéria	Por data:
27/06/2018	ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).
27/06/2018	ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 10, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
27/06/2018	RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 4, DE 21 DE JUNHO DE 2018 - Autoriza unidade federada a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.
27/06/2018	LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO. REGISTROS CONTÁBEIS - Como deverão ser feitos os lançamentos contábeis dos lucros ou dividendos distribuídos de período-base não encerrado (distribuição antecipada de lucros ou dividendos)?
26/06/2018	AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SÃO OBRIGADAS A PRESTAR INFORMAÇÕES AO IBGE? - Seja por meio do telefone, formulário ou presencial, todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a execução do Plano Nacional de Estatística, sob pena de multa.
26/06/2018	CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (REFORMA TRABALHISTA) E DE NORMA EDITADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Empresas poderão contratar profissionais autônomos com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, sem caracterizar vínculo empregatício.
26/06/2018	AVISO PRÉVIO DESCONTADO DO EMPREGADO. LANÇAMENTO CONTÁBIL - Como deve ser registrado na contabilidade o valor decorrente de aviso prévio desconto pelo empregador de (ex)empregado?
26/06/2018	FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO POR PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO PELA RECEITA FEDERAL - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário implica a desclassificação da escrita da pessoa jurídica, ainda que o montante de estoque apurado no final do período de apuração esteja registrado no balanço patrimonial?
26/06/2018	DEVOLUÇÃO DE VENDAS EFETUADAS EM EXERCÍCIO ANTERIOR. TRATAMENTO CONTÁBIL - Lançamentos contábeis e considerações sobre operação de devolução de mercadorias que foram vendidas no exercício anterior.
26/06/2018	LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. LUCRO REAL - Quando deverá ser escriturado o Livro Registro de Inventário pelas empresas tributadas pelo lucro real?
26/06/2018	IPI. SUCATA DE VIDRO. MOAGEM. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO OU TRANSFORMAÇÃO - Receita Federal esclarece que a atividade realizada a partir de cacos de vidro em estado bruto (sucata), mediante processo que compreende transporte da matéria-prima, moagem, retirada de umidade e separação, destinada à produção de cacos de vidros fragmentados, de granulometria mais reduzida, de modo a atender às necessidades dos adquirentes, constitui operação de industrialização na modalidade beneficiamento, podendo também caracterizar industrialização por transformação.
26/06/2018	JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE JULGAR PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO QUE TEVE VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - Segundo a relatora, o conflito decorre da fraude praticada pela empresa.
26/06/2018	HORAS "IN ITINERE". TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - Horas "in itinere" e a nova previsão legal trazida pela Lei nº 13.467/2017.
26/06/2018	EMPREGADO VENDEDOR. COMISSIONISTA PURO, QUE RECEBE EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO ÀS VENDAS REALIZADAS. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EM VÉSPERA DE PROMOÇÃO - Vendedor que só recebe comissão será indenizado por dia de trabalho a portas fechadas para preparar promoção.
26/06/2018	PORTARIA COANA Nº 40, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.
26/06/2018	ALÍQUOTAS DO ICMS E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONFAZ disponibiliza, em seu Portal, as alíquotas do ICMS e reduções de base de cálculo nas operações internas dos Estados e do Distrito Federal, com os devidos fundamentos legais.
25/06/2018	RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE PRAZO FINAL PARA PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) - O prazo para prestar as informações relativas ao Programa de Regularização Tributária (PRT), na modalidade "demais débitos", termina no dia 29 de junho.
25/06/2018	ICMS-SP. ICMS E IPI. MUDANÇA DE ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO PARA OUTRO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CUIDADOS PARA NÃO PERDER O DIREITO AO CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS - Incidência do ICMS e do IPI, obrigações acessórias. Cuidados para o estabelecimento não perder o direito ao crédito acumulado do ICMS na mudança de endereço de estabelecimento para ou município paulista.
25/06/2018	ICMS-SP. ICMS E IPI. MUDANÇA DE ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO NO MESMO MUNICÍPIO - Incidência do ICMS e do IPI, obrigações acessórias, CFOP a ser utilizado nas notas fiscais de movimentação de mercadorias de estoque, de bens do ativo imobilizado e materiais de uso e consumo, na mudança de endereço de estabelecimento no mesmo município.
25/06/2018	IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. VALORES RECUPERADOS, CORRESPONDENTES A CUSTOS E DESPESAS - Valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, são tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado?
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27/06/2018

ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).

27/06/2018

ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 10, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

27/06/2018

RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 4, DE 21 DE JUNHO DE 2018 - Autoriza unidade federada a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.

27/06/2018

LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO. REGISTROS CONTÁBEIS - Como deverão ser feitos os lançamentos contábeis dos lucros ou dividendos distribuídos de período-base não encerrado (distribuição antecipada de lucros ou dividendos)?

26/06/2018

AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SÃO OBRIGADAS A PRESTAR INFORMAÇÕES AO IBGE? - Seja por meio do telefone, formulário ou presencial, todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a execução do Plano Nacional de Estatística, sob pena de multa.

26/06/2018

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (REFORMA TRABALHISTA) E DE NORMA EDITADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Empresas poderão contratar profissionais autônomos com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, sem caracterizar vínculo empregatício.