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Data	Matéria	Por data:
22/06/2018	NORMAS PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprova Instrução Normativa que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho.
21/06/2018	DISPONIBILIZAÇÃO DA VERSÃO 3.0.0 DO PVA DA EFD CONTRIUIÇÕES - Está disponível para download a versão 3.0.0 do PVA da EFD-Contribuições, a qual contempla diversas alterações em relação a versão anterior.
21/06/2018	TRANSAÇÃO PARA QUITAR DÉBITOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO É NULA SEM AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR - O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato.
21/06/2018	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DENOMINADA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - Por se tratar de natureza jurídica autenticamente indenizatória, não incide contribuição previdenciária sobre Hora Repouso Alimentação – HRA, conforme decisão do STJ.
21/06/2018	ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 8, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Declara que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que o contrato de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra, desde que esteja em consonância com as disposições contidas na Lei nº 6.099/74, sendo, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, salvo se estiver devidamente demonstrada a existência de vício que macule a validade do contrato".
21/06/2018	ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 8, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS - Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo".
21/06/2018	ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 7, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Declara que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, em virtude da necessidade do serviço, considerando o caráter indenizatório da verba".
21/06/2018	PORTARIA PGFN Nº 376, DE 15 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC.
21/06/2018	PORTARIA PGFN Nº 375, DE 15 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre o atendimento aos advogados junto às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
21/06/2018	DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 2018 - Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.
21/06/2018	PORTARIA MTB Nº 459, DE 20 DE JUNHO DE 2018 - Revoga a Portaria MTb nº 244, de 06 de abril de 2018, e anula a Portaria MTE nº 946, de 09 de julho de 2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565 de 13 de outubro de 2014, , que aprovou o Anexo 5 da NR-16, assegurando o direito ao adicional de periculosidade a todos aqueles que utilizam a motocicleta em suas atividade profissionais, deslocando-se em vias públicas, com exclusão apenas do percurso entre a residência e o trabalho.
21/06/2018	PORTARIA MTB Nº 458, DE 20 DE JUNHO DE 2018 - Anula a Portaria MTE n.º 506, de 16 de abril de 2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565 de 13 de outubro de 2014, que aprovou o Anexo 5 da NR-16, assegurando o direito ao adicional de periculosidade a todos aqueles que utilizam a motocicleta em suas atividade profissionais, deslocando-se em vias públicas.
20/06/2018	RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA COM NOVA DATA PARA ADESÃO AO PRR - O novo prazo se encerra em 30 de outubro.
20/06/2018	SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGISTROS CONTÁBEIS - Lançamentos contábeis na empresa contratante e na empresa contratada da contribuição previdenciária retida na prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, conforme exigido pela legislação previdenciária.
20/06/2018	TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS ACUMULADO PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR OU PARA ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS. REGISTROS CONTÁBEIS - Lançamentos contábeis na transferência de saldo credor de ICMS acumulado para estabelecimentos do mesmo titular ou para estabelecimentos de terceiros.
20/06/2018	MOTORISTA INSCRITO COMO MICROEMPREENDEDOR (MEI) QUE TRABALHA EM CAMINHÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE E SEM AUTONOMIA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - A decisão teve fundamento nos artigos 2º e 3º da CLT, os quais estabelecem os conceitos de empregador e de empregado.
20/06/2018	ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO PELA VENDA DE IMÓVEL - O ganho de capital auferido pela venda de imóvel por entidade isenta, quando se tratar de situação eventual e não configure ato de natureza econômico-financeira, não prejudica a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
20/06/2018	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.811, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
19/06/2018	ICMS-DIFAL. VEÍCULOS EM TRÂNSITO. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES, EMPREGO DE PARTES, PEÇAS E OUTRAS MERCADORIAS, EM DECORRÊNCIA DE CONSERTO OU REPARO, BEM ASSIM DESPESAS COM REFEIÇÕES - É devido o ICMS decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual no abastecimento de combustíveis, fornecimento de lubrificantes e o emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, relacionados com veículos em trânsito, bem assim sobre despesas com refeições de consumidores em trânsito?
19/06/2018	IRPJ-CSLL. ENCARGOS FINANCEIROS DE DÉBITOS VENCIDOS - Qual o tratamento fiscal a ser adotado pela empresa devedora para os encargos financeiros relativos aos débitos vencidos que forem reconhecidos contabilmente pelo regime de competência?
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22/06/2018

NORMAS PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprova Instrução Normativa que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho.

21/06/2018

DISPONIBILIZAÇÃO DA VERSÃO 3.0.0 DO PVA DA EFD CONTRIUIÇÕES - Está disponível para download a versão 3.0.0 do PVA da EFD-Contribuições, a qual contempla diversas alterações em relação a versão anterior.

21/06/2018

TRANSAÇÃO PARA QUITAR DÉBITOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO É NULA SEM AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR - O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato.

21/06/2018

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DENOMINADA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - Por se tratar de natureza jurídica autenticamente indenizatória, não incide contribuição previdenciária sobre Hora Repouso Alimentação – HRA, conforme decisão do STJ.

21/06/2018

ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 8, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Declara que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que o contrato de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra, desde que esteja em consonância com as disposições contidas na Lei nº 6.099/74, sendo, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, salvo se estiver devidamente demonstrada a existência de vício que macule a validade do contrato".

21/06/2018

ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 8, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS - Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo".