Portaria MTb nº 459, de 20 de junho de 2018 - Revoga a Portaria MTb nº 244, de 06 de abril de 2018, e anula a Portaria MTE nº 946, de 09 de julho de 2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565 de 13 de outubro de 2014, , que aprovou o Anexo 5 da NR-16, assegurando o direito ao adicional de periculosidade a todos aqueles que utilizam a motocicleta em suas atividade profissionais, deslocando-se em vias públicas, com exclusão apenas do percurso entre a residência e o trabalho. Texto publicado em 21/6/2018 às 9h20m.
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