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Previdência Social. Regularização de obra de construção civil - Receita Federal esclarece que na regularização de obra de construção civil, no que se refere à contribuição previdenciária, para fins de enquadramento da obra de construção civil, admite-se o fracionamento do projeto, para fins de matrícula e de regularização, na hipótese que menciona. Texto publicado em 28/6/2018 às 11h24m.
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