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28/08/2024 SUPREMO REINICIA JULGAMENTO SOBRE INCIDÊNCIA DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - Corte analisa recurso de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribuições. Julgamento prosseguirá em data a ser definida.
29/08/2024 IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO: SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL REDUZIDO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. REQUISITOS CUMULATIVOS - Inaplicabilidade do benefício à sociedade simples e ao empresário individual.
29/08/2024 IRRF: REMESSAS PARA O EXTERIOR. DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM EXPOSIÇÕES, FEIRAS E CONCLAVES SEMELHANTES NO EXTERIOR - Imposto sobre a renda retido na fonte. Alíquota zero. Aplicabilidade.
29/08/2024 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II: IMPORTAÇÃO DE PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES JUNTAMENTE COM A MÁQUINA A QUE SE DESTINAM - Tratamento fiscal.
28/08/2024 GASTOS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES DESTINADOS A MANTÊ-LOS EM CONDIÇÕES EFICIENTES DE OPERAÇÃO - Como devem ser apropriadas contabilmente as aplicações de partes e peças na reparação e manutenção de bens do imobilizado das quais resulte aumento de vida útil superior a um ano?
28/08/2024 JUROS TAXA SELIC NA RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE - Há incidência de IRPJ e de CSLL sobre os juros taxa Selic na recuperação de indébitos tributários?
28/08/2024 EMPRESA É CONDENADA POR INFLUENCIAR VOTO PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Confira ações de conscientização e combate ao assédio eleitoral.
28/08/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA APLICADA A EX-EMPREGADA DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES QUE BENEFICIOU CANDIDATO A VAGA DE ALMOXARIFADO - Além de mudar a data da entrevista, a ex-empregada passou dados sigilosos da empresa ao candidato e garantiu a ele que seria contratado.
28/08/2024 APOSENTADO PODERÁ INCLUIR FILHO DE 28 ANOS COM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE EM PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADOR - Princípio da dignidade da pessoa humana baseou a decisão.
28/08/2024 PORTARIA MTE Nº 1.420, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Revoga o item 18.17.2 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção (NR-18), aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
28/08/2024 PORTARIA MTE Nº 1.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova a nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" e altera o "Anexo I - Termos e definições" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
28/08/2024 PORTARIA MTE Nº 1.418, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a redação do subitem 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 ( NR-16 - Atividades e Operações Perigosas).
28/08/2024 DECRETO Nº 12.154, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
27/08/2024 ECF: PESSOA FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU DE CARGA - Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigada a apresentar a ECF?
27/08/2024 STF VAI DECIDIR SE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE SEGURADORAS INTEGRAM CÁLCULO DO PIS/COFINS - O Plenário reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata do tema.
27/08/2024 STJ AFASTA RESPONSABILIDADE DE FORNECEDORA DE MAQUININHAS POR DÍVIDA DE SUBCREDENCIADORA COM HOTÉIS - De acordo com o colegiado, a responsabilidade da credenciadora deve ser limitada ao pagamento direto ao ente com o qual celebrou o contrato, sendo indevida a sua extensão a terceiros não contratantes.
27/08/2024 OPERADOR MECÂNICO CONSEGUE DESLIGAMENTO DE EMPRESA QUE PAGAVA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MENOR - Ele também não recebia corretamente horas extras nem EPIs.
27/08/2024 EMPRESA PAGARÁ MULTA POR NÃO QUITAR VERBAS RESCISÓRIAS ANTES DA FALÊNCIA - Pela jurisprudência do TST, multas só não são devidas após a decretação da falência
27/08/2024 DECRETO Nº 12.153, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
27/08/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.255, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.

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