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02/09/2024 OS LIMITES À PROIBIÇÃO DE PENHORA DO FGTS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - A liberação de valores do FGTS fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais.
02/09/2024 SIMPLES COMUNICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE CRIME NÃO AUTORIZA MP A PEDIR RELATÓRIOS AO COAF - ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a mera informação sobre um fato criminoso, mesmo que registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não constitui investigação formal capaz de autorizar o órgão a pedir relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
02/09/2024 ICMS. SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL - Aquisições interestaduais de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado por contribuintes do ICMS, optantes pelo Simples Nacional.
02/09/2024 STF SUSPENDE PROCESSOS QUE DISCUTEM INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE BANCOS - Ministro Dias Toffoli aplica a suspensão nacional para aguardar julgamento de recursos contra decisão da Corte sobre a matéria.
02/09/2024 PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 49, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária.
02/09/2024 PORTARIA MF Nº 1.387, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova os regimentos internos do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, e define a estrutura organizacional dos conselhos.
30/08/2024 DIFAL SIMPLES NACIONAL: STF REAFIRMA VALIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ICMS PARA EMPRESAS QUE OPTAM PELO SIMPLES NACIONAL - Para o Plenário, a lei não viola o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte.
30/08/2024 NORMA COLETIVA QUE EXIGE COMUNICAÇÃO DE GRAVIDEZ É INVÁLIDA - O direito à estabilidade provisória não pode ser negociado.
30/08/2024 GOVERNO ENVIA À CÂMARA PROJETO QUE AUMENTA CSLL E JCP. O PL TAMBÉM ACABA COM RENÚNCIA FISCAL PARA FABRICANTES DE CIGARROS E BEBIDAS - A Proposta visa garantir a compensação com as perdas da desoneração folha de pagamento, caso o pacote de medidas do Congresso Nacional não seja suficiente.
30/08/2024 FALTA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR DA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
30/08/2024 PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA IMPEDE COBRANÇA, MAS NÃO INCLUSÃO DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO - Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.
30/08/2024 PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE ISS EM ETAPA INTERMEDIÁRIA DE PRODUÇÃO - Iniciada no Plenário Virtual do STF, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com oito votos.
30/08/2024 TRABALHADORA NÃO COMPROVA “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” E FICARÁ SEM RECEBER SALÁRIOS E BENEFÍCIO - De acordo com a decisão, cabia à trabalhadora comprovar que foi impedida de retornar ao trabalho. Além disso, para a Justiça do Trabalho, houve abandono de emprego.
30/08/2024 CONTRATO DE TRABALHO: CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - Indústria química indenizará supervisor por revogar cláusula de não concorrência. O contrato previa dois anos sem poder trabalhar para concorrentes, com pagamento de salário.
30/08/2024 CSLL, PIS/PASEP E COFINS: SERVIÇOS MÉDICOS - Retenção na fonte.
30/08/2024 IRRF: SERVIÇOS MÉDICOS - Retenção na fonte.
30/08/2024 RECOF: ADMISSÃO DE MERCADORIAS. CERTIFICADO DE ORIGEM - Prazo de validade e prorrogação de prazo.
30/08/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 41/24, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024.
30/08/2024 PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.
29/08/2024 TRABALHADORA TERCEIRIZADA DE HOSPITAL QUE ACUMULOU FUNÇÕES AO LIMPAR CALÇADA DA ENTIDADE COM MÁQUINAS PESADAS RECEBERÁ ADICIONAL - A profissional alegou que foi contratada para exercer a função exclusiva de auxiliar de limpeza, passando, posteriormente, a ser obrigada pela contratante a exercer funções diversas das previstas no contrato.

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