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08/05/2025 JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. ARBITRAMENTO - Falta de verossimilhança em jornada alegada por trabalhador não impede reconhecimento de horas extras.
08/05/2025 GESTANTE. TRABALHO INSALUBRE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça autoriza rescisão indireta de trabalhadora que atuou em atividade insalubre durante gestação e não recebeu adicional.
07/05/2025 INCIDÊNCIA DE IOF NO MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS - Há incidência de IOF nos contratos de mútuo em que o mutuante seja uma pessoa física e a mutuária uma pessoa física ou jurídica?
07/05/2025 CONVERSÃO DE DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
07/05/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025: DEDUÇÃO DE DESPESA COM FERTILIZAÇÃO IN VITRO - As despesas médico-hospitalares e referentes a exames laboratoriais realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
07/05/2025 MANTIDA DISPENSA DE ANALISTA QUE ACESSOU REMOTAMENTE SISTEMA DO EMPREGADOR PARA BURLAR PONTO - Horários de catraca e ponto eletrônico divergiam, e ele foi dispensado por justa causa.
07/05/2025 RECEITA FEDERAL ABRE DIÁLOGO COM A SOCIEDADE CIVIL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Entidades nacionais podem enviar sugestões visando à melhoria do novo modelo de tributação do consumo até 30 de maio de 2025.
07/05/2025 LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - Total das remunerações recebidas no mês superior ao limite máximo do salário de contribuição.
07/05/2025 NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE - A Receita Federal está vinculada ao entendimento firmado pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea “a”, do § 9º, da Lei nº 8.212/1991.
07/05/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025: DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS NAS SOCIEDADES LIMITADAS E SIMPLES - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
07/05/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025: GASTOS COM MEDICAMENTOS, INCLUSIVE VACINAS - Os gastos com medicamentos, inclusive vacinas, são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
07/05/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. DEPÓSITO JUDICIAL - Pensão alimentícia de maior de 24 anos pode ser deduzida na apuração do imposto sobre a renda da pessoa física depositante?
07/05/2025 TRABALHADOR OBTÉM RECONHECIMENTO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR IDADE - Para a 2ª Turma do TST, PDV tinha critério etário disfarçado de adesão voluntária.
07/05/2025 DECRETO Nº 12.451, DE 6 DE MAIO DE 2025 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
06/05/2025 PIS/COFINS: CRÉDITOS SOBRE COMPONENTES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - De acordo com decisão do STJ: É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
06/05/2025 AUMENTO SALARIAL ESPONTÂNEO: COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE DA CATEGORIA - Aumentos salariais espontâneos, isto é, por liberalidade do empregador, são compensáveis na data-base da categoria?
06/05/2025 PIS/COFINS: AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS E CONCENTRADAS DAS CONTRIBUIÇÕES NO IMPORTADOR E NO PRODUTOR (INCIDÊNCIA MONOFÁSICA) - Vedação aos créditos das contribuições.
06/05/2025 PIS/COFINS: BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA QUE TENHAM SIDO FURTADOS OU ROUBADOS, INUTILIZADOS OU DETERIORADOS, DESTRUÍDOS EM SINISTRO, OU AINDA, EMPREGADOS EM OUTROS PRODUTOS QUE TENHAM TIDO A MESMA DESTINAÇÃO - Estorno de créditos.
06/05/2025 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO: SALDO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PAGOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA - Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal; ou ressarcimento.
06/05/2025 STF VAI DECIDIR SE CONTRATO CIVIL DE TRABALHADOR AUTÔNOMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É LÍCITO - Plenário do STF reconheceu repercussão geral em recurso que também trata da competência para julgar causas em que se discute fraude nesses contratos.

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