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01/01/2026 ESOCIAL: RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA A ÓRGÃOS PÚBLICOS PROGRAMA RECEITA SOCIAL AUTORREGULARIZAÇÃO - Prazos de adesão ao Programa e de entrega da escrituração expiram, respectivamente, em 20/02 e 30/09 de 2026.
01/01/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA DE CONSUMO (RTC): RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA SOBRE A HABILITAÇÃO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE ICMS QUE EXIGEM CONTRAPARTIDA POR PARTE DOS CONTRIBUINTES - A norma regulamenta a habilitação junto ao fisco federal durante o período de substituição gradual do ICMS pelo IBS.
01/01/2026 RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.032, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal do Brasil e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
01/01/2026 PORTARIA RFB Nº 632, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
01/01/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.305, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.
01/01/2026 DECRETO Nº 12.809, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.
01/01/2026 PORTARIA MF Nº 3.278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União.
01/01/2026 PORTARIA RFB Nº 635, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal.
30/12/2025 ALIMENTOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA - Rendimentos isentos.
30/12/2025 TABELA IRRF 2026: TABELA PROGRESSIVA VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2026.
30/12/2025 NOTA DE ESCLARECIMENTO: TAXAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÕES ACIMA DE R$ 5 MIL É FAKE NEWS - Receita Federal desmente fake news sobre taxações a transações financeiras a partir de R$ 5 mil.
30/12/2025 SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO EM COOPERATIVA - Cooperativa médica.
30/12/2025 RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÕES - Fato gerador.
30/12/2025 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Vedações de creditamento.
30/12/2025 PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) - Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
29/12/2025 COBRANÇA RETROATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - STF afasta cobrança retroativa da contribuição sindical e define parâmetros para valores.
29/12/2025 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE 2023 - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
29/12/2025 PORTARIA RFB Nº 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
29/12/2025 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 34, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU de 9.12.2025.
29/12/2025 LEI Nº 15.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.

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