Últimas matérias

Data Matéria
05/12/2024 PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E/OU SUCUMBENCIAIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR NOS PROCESSOS EM QUE ATUA COMO ADVOGADO - Advogado pode ter honorários penhorados para pagar dívidas trabalhistas. Decisão garante limite de penhora e preservação de subsistência.
05/12/2024 ALCANCE DA EXPRESSÃO "PÃO DO TIPO COMUM", CONSTANTE NOS "EX 01" DOS CÓDIGOS 1901.20.10, 1901.20.90 E 1905.90.90 DA TIPI, E "PÃO COMUM" CONSTANTE NO ART. 1º, CAPUT, INCISO XVI, DA LEI Nº 10.925, DE 2004 - Receita Federal edita norma declarando o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, e "Pão comum" constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 2004.
05/12/2024 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum" constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
05/12/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.238, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
05/12/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.237, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb.
04/12/2024 SIMPLES NACIONAL – EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR: RECURSOS MANTIDOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior?
04/12/2024 ICMS/BA: ISENÇÃO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES INTERNAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA - A partir de 1º de janeiro de 2025, a isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte de carga não mais se aplicará às empresas do Simples Nacional.
04/12/2024 JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - PIS/PASEP E COFINS: BASE DE CÁLCULO - Valores de juros recebidos (atrelados ou não à correção monetária), seja de clientes em atraso (juros moratórios – lucros cessantes), seja em face de repetição de indébito tributário (juros moratórios – danos emergentes) ou na devolução de depósitos judiciais (juros remuneratórios – renda/lucro), integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins?
04/12/2024 REMUNERAÇÃO SELIC NA RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS: IRPJ E CSLL - Há incidência de IRPJ e de CSLL sobre os juros taxa Selic na recuperação de indébitos tributários?
04/12/2024 INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - LUCRO PRESUMIDO: IRPJ/CSLL - A indenização por dano patrimonial sofre incidência de IRPJ e de CSLL na sistemática do lucro presumido?
04/12/2024 PERDÃO DE MULTAS E JUROS VINCULADOS AO ICMS - LUCRO PRESUMIDO: IRPJ E CSLL - Perdão de multas e juros vinculados ao ICMS deverão ser adicionados à base de cálculo do lucro presumido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL devidos?
04/12/2024 INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS - Entendimentos do STJ e da Receita Federal sobre a incidência da COFINS sobre receitas financeiras auferidas pelas entidades isentas do IRPJ.
04/12/2024 ESCRITURAÇÃO COMPLETA DO BLOCO K DA EFD, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 - Quais são os estabelecimentos que passam a ser obrigados à escrituração completa do Bloco K da EFD, a partir de 1º de janeiro de 2025?
04/12/2024 DEVEDOR CONTUMAZ E CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre PL 15/2024. De acordo com a Receita, o documento reforça o seu compromisso com a transparência.
04/12/2024 IPI: FATO GERADOR E CONTRIBUINTES - Quais são as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI e quem são obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte?
04/12/2024 EX-EMPREGADORA NÃO É RESPONSÁVEL POR MORTE DE ENGENHEIRO POR "SÍNDROME DA CLASSE ECONÔMICA" - Sua última viagem de serviço, com cerca de 56 horas de duração, foi feita 10 meses depois de mudar de emprego.
04/12/2024 VALE-PEDÁGIO: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/COFINS) OU PREVIDENCIÁRIAS - O valor do Vale-Pedágio integra o valor do frete e constitui base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais (PIS/Cofins) ou previdenciárias?
04/12/2024 ICMS/SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA-A-PORTA - Regime Especial.
03/12/2024 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA SOBRE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE IRÁ INSTITUIR A "DECRIPTO" - DECLARAÇÃO DE CRIPTOATIVOS - Novas contribuições podem ser enviadas até 20 de dezembro de 2024.
03/12/2024 FALTA DE CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE CERTIFICADORA NA ICP-BRASIL, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA ASSINATURA ELETRÔNICA - De acordo com o STJ, a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página