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02/12/2024 LEI Nº 15.038, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.
30/11/2024 ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CLÁUSULA COLETIVA - Validade.
30/11/2024 REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017): FIRMADA TESE NO TEMA 23 DE IRR DO TST - Aplicação imediata aos contratos em curso e Direito intertemporal da Reforma Trabalhista.
29/11/2024 GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TEM DIREITO À ESTABILIDADE RECONHECIDO - Segundo a decisão, a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho.
29/11/2024 ICMS-DIFAL NÃO COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - Conceito de faturamento adotado na legislação não abrange o ICMS.
29/11/2024 STF DIVULGA CRONOGRAMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE RELAÇÃO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DIGITAIS - Audiência convocada pelo ministro Edson Fachin será realizada nos dias 9 e 10 de dezembro.
29/11/2024 PARTICIPANTES DA ÚLTIMA AUDIÊNCIA PROMOVIDA PELA CCJ DO SENADO FEDERAL TEMEM CUSTOS, PRAZOS E HARMONIZAÇÃO NA TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Entre as outras preocupações sobre a fase de transição da reforma estão a harmonização entre os normativos das administrações tributárias das três esferas (federal, estadual e municipal) e a possibilidade de entendimentos divergentes na fiscalização de um mesmo contribuinte Pessoa Jurídica.
29/11/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 108/24, SEGUNDO TEXTO DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, CHEGA AO SENADO FEDERAL - Entre outras providências, proposta cria regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
29/11/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte (MPV 1277/2024).
28/11/2024 COMBATE AO CONTRABANDO: RECEITA FEDERAL E POLÍCIA FEDERAL REPRIMEM COMÉRCIO ILEGAL DE PRODUTOS ELETRÔNICOS NOS ESTADOS DE GO, TO, MT E AM - Digital Influencers ensinavam seguidores a importarem produtos de forma clandestina.
28/11/2024 CREDOR DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO NÃO PRECISA ESPERAR QUITAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO - Para a Terceira Turma do STJ, o produto da exportação não integra o patrimônio da exportadora em recuperação, a qual recebeu os valores antecipadamente, mas ao banco que fez o adiantamento.
28/11/2024 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DAS QUAIS ESTÁ DISPENSADA À ME OU EPP - Anotação das férias e comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho, empregar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, livro Inspeção do Trabalho e fixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.
28/11/2024 SÁBADO COMPENSADO E O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
28/11/2024 PIS/COFINS. ÁLCOOL. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS EFETUADAS POR ATACADISTA - Apuração de créditos na aquisição e nas vendas.
28/11/2024 IPI. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - Saída direta para embarque.
27/11/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISCRIMINAÇÃO E DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA - Em julgamento no dia 14/11, a 11ª Vara do Trabalho de Brasília determinou a reintegração no emprego por instituição financeira de trabalhador com transtorno do espectro autista (TEA) em razão de sua dispensa ser considerada discriminação indireta.
27/11/2024 RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE A ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 2.161, DE 2023, QUE REGULAMENTA O REGISTRO DAS TRANSAÇÕES CONTROLADAS DE COMMODITIES - As submissões podem ser enviadas no período de 27 de novembro a 11 de dezembro de 2024.
27/11/2024 TECNOLOGIA DE PONTA VAI FACILITAR O DIA A DIA DO CONTRIBUINTE COM PORTAL ÚNICO DE ATENDIMENTO E SPLIT PAYMENT - Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, prevê 2025 como um ano a ser marcado por avanços significativos na implementação tecnológica da reforma.
27/11/2024 INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL SE ORGANIZARÁ DE FORMA MAIS EFICIENTE COM O NOVO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, AFIRMA APPY - Secretário do Ministério da Fazenda reiterou certeza de que o setor será beneficiado com a implementação das novas regras tributárias.
27/11/2024 STF COMEÇA A JULGAR AÇÕES SOBRE REGRAS DO MARCO CIVIL DA INTERNET PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDOS - O julgamento continuará na sessão de quinta-feira (28), com a apresentação de argumentos de interessados e os votos dos relatores.

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