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PIS/Cofins: Não cumulatividade. Pert. Transação excepcional. Redução e reversão de encargos - Incidência de PIS/Pasep e de Cofins na reversão de provisões e redução de encargos - juros de mora e multas compensatórias - obtida pela adesão ao PERT. Texto publicado em 22/12/2025 às 8h00m.
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