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21/08/2024 PREJUÍZO FISCAL APURADO PELA PESSOA JURÍDICA E EQUIPARADA - Limite para compensação, inclusive nos casos de encerramento de atividades.
21/08/2024 AVÓ GARANTE RECEBIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE APÓS OBTER A GUARDA DE NETO - Justiça condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do salário-maternidade a uma avó que ganhou a guarda do neto.
21/08/2024 STF MANTÉM ISENÇÃO DE ICMS EM AUTOMÓVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO - Por unanimidade, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que considerou o benefício constitucional.
21/08/2024 STF INVALIDA LEI DO RS QUE FLEXIBILIZAVA A PROIBIÇÃO NACIONAL DE IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS - Para o colegiado, a legislação federal brasileira é expressa em proibir a importação de resíduos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
21/08/2024 USO INDEVIDO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO EMPREGADOR MOTIVA JUSTA CAUSA - A magistrada esclarece que a penalidade foi aplicada por mau procedimento “e não por ato de improbidade, sendo irrelevante que não haja provas da comercialização do benefício”. Para a magistrada, “ o comportamento ilícito da obreira foi sério o bastante para ensejar a quebra da fidúcia inerente à relação de emprego”.
21/08/2024 REGIME DE SOBREAVISO: CONFIGURAÇÃO - Empregador pagará horas extras a coordenador de segurança que ficava com celular nos fins de semana.
21/08/2024 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: DIREITO DE OPOSIÇÃO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL - Centrais, confederações e especialistas vão discutir contribuição assistencial no TST. Entenda o que está no foco da audiência pública que o Tribunal realiza na quinta e na sexta-feira (22 e 23) para tratar do direito de oposição ao desconto.
21/08/2024 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 25, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 17, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
20/08/2024 CENTRAIS, CONFEDERAÇÕES E ESPECIALISTAS VÃO DISCUTIR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NO TST - Entenda o que está no foco da audiência pública que o Tribunal realiza na quinta e na sexta-feira (22 e 23) para tratar do direito de oposição ao desconto.
20/08/2024 RECEITA FEDERAL AMPLIA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE DECISÕES FAVORÁVEIS NO CARF - Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos.
20/08/2024 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESPROPORCIONAL A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Entendimento do CARF e do Judiciário.
20/08/2024 DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS - Entendimento da Receita Federal e do CARF.
20/08/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARA NULO LAUDO PERICIAL FEITO POR FISIOTERAPEUTA - O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, entendendo que para apurar a alegada doença ocupacional, a perícia deveria ter sido realizada por um profissional médico, e não por um fisioterapeuta.
20/08/2024 APOSENTADO POR INVALIDEZ COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO NÃO PODE SER DISPENSADO - Decisão proferida pelo TRT da 2ª Região confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. O empregador foi obrigado a manter a reintegração do trabalhador, assim como seguir oferecendo o plano de saúde no modelo anterior ao do desligamento injustificado.
20/08/2024 TRABALHADOR EM TRABALHO REMOTO PODE ENTRAR COM AÇÃO NO LOCAL ONDE MORA - Decisão leva em conta que a atuação da empregadora em nível nacional e o modelo de trabalho remoto.
20/08/2024 DIRF: PGD DIRF 2024 - Receita Federal aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2023, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2024).
19/08/2024 TRT-RS LANÇA GLOSSÁRIO COM EXPRESSÕES JURÍDICAS EXPLICADAS EM LINGUAGEM SIMPLES - Linguagem Simples é aquela que todas as pessoas podem entender, independente do nível de escolaridade. Seu objetivo é garantir que o público que precisa daquela informação efetivamente a compreenda.
19/08/2024 OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS RECEBERÁ ADICIONAL POR EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO EXCESSIVA - Operador de máquinas pesadas receberá adicional por exposição a vibração excessiva. Ele operava carregadeiras e trator de esteira em aterros sanitários.
19/08/2024 PAGAMENTOS REALIZADOS POR AUTARQUIAS FEDERAIS: SEGURO VIAGEM. - Retenção dos tributos federais.
19/08/2024 RECEITA FEDERAL ABRE A PARTIR DE 30 DE AGOSTO PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DO PERSE - Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal. Contribuintes se beneficiam com possibilidade de pagamento sem multas e juros.

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