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Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 34, de 26 de dezembro de 2025 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU de 9.12.2025. Texto publicado em 29/12/2025 às 7h33m.
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