Resolução CODEFAT/MTE nº 1.032, de 16 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal do Brasil e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Texto publicado em 1/1/2026 às 20h54m.
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