Reforma Tributária de Consumo (RTC): Receita Federal publica Norma sobre a habilitação dos titulares de benefícios de ICMS que exigem contrapartida por parte dos contribuintes - A norma regulamenta a habilitação junto ao fisco federal durante o período de substituição gradual do ICMS pelo IBS. Texto publicado em 1/1/2026 às 20h56m.
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