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Data	Matéria	Por data:
10/09/2024	LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
09/09/2024	DESCONTOS NO SALÁRIO NÃO AFETAM BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Decisão estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, "constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e não modificam o conceito de salário ou de salário de contribuição; portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e da contribuição de terceiros".
09/09/2024	CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA: QUANDO AS EMPRESAS PODEM TER A PROTEÇÃO DO CDC? - A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas físicas – sejam consideradas consumidoras.
09/09/2024	ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA - Convenção coletiva de trabalho.
09/09/2024	DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO TRCT - Devolução.
09/09/2024	UNIFORME. USO OBRIGATÓRIO. DESPESAS - Ressarcimento. Limitação.
09/09/2024	DANO AO EMPREGADOR. DESCONTOS. PREVISÃO CONTRATUAL - Dolo ou culpa não comprovados. Ilicitude. Rescisão indireta.
09/09/2024	TELETRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. POSSIBILIDADE - Poder diretivo da empresa.
09/09/2024	JUSTIÇA DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE VIGIA REABILITADA APÓS DISPENSA COM DESCUMPRIMENTO À LEI DA PREVIDÊNCIA - Decisão originada determinou a reintegração de ex-funcionária de empresa de segurança que ocupava vaga destinada a empregados reabilitados ou portadores de deficiência sem que a empresa comprovasse o cumprimento da cota, conforme exige a lei que regulamenta a previdência social (8.231/92).
09/09/2024	CAMINHONEIRO QUE RECEBE POR CARGA TEM CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DIFERENTE DE VENDEDORES POR COMISSÃO - Para a SDI-1, as horas extras para cumprir a rota preestabelecida não tinham impacto no valor do frete.
09/09/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 173, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
08/09/2024	RECEITA FEDERAL AMPLIA LISTA DE INCENTIVOS E RENÚNCIAS FISCAIS NA DIRB - Empresas devem informar novos dados na DIRB a partir do período de apuração de janeiro de 2024.
06/09/2024	TST RECEBE CONTRIBUIÇÕES PARA JULGAMENTO SOBRE DISSÍDIO COLETIVO EM QUE UMA DAS PARTES NÃO QUER NEGOCIAR - O tema será julgado pelo Pleno do Tribunal em incidente de demandas repetitivas.
06/09/2024	MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): PRÓ-LABORE - Valor pago ou distribuído pelo MEI, bem assim Contribuição Previdenciária devida pelo MEI.
06/09/2024	SIMPLES NACIONAL: SUBVENÇÃO. LEI ALDIR BLANC. BASE DE CÁLCULO - Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
06/09/2024	PIS/COFINS CUMULATIVIDADE: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO ATUA NO RAMO DE CESSÃO DE CRÉDITOS - Emissão e cessão de precatório. Honorários advocatícios contratuais. Incidência e Não incidência.
06/09/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2217, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
06/09/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.216, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
06/09/2024	LEI Nº 14.963, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.
06/09/2024	ATENÇÃO CONTRIBUINTES DO RIO GRANDE DO SUL: ESCLARECIMENTO SOBRE O DÉBITO EM CONTA DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA EM AGOSTO - A Receita Federal informa que houve uma falha no envio da primeira quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF para débito em conta.
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10/09/2024

LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

09/09/2024

DESCONTOS NO SALÁRIO NÃO AFETAM BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Decisão estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, "constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e não modificam o conceito de salário ou de salário de contribuição; portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e da contribuição de terceiros".

09/09/2024

CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA: QUANDO AS EMPRESAS PODEM TER A PROTEÇÃO DO CDC? - A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas físicas – sejam consideradas consumidoras.

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ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA - Convenção coletiva de trabalho.

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DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO TRCT - Devolução.

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UNIFORME. USO OBRIGATÓRIO. DESPESAS - Ressarcimento. Limitação.