Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 31 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 2/1/2026 às 7h50m.
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