Lei nº 15.329, de 7 de janeiro de 2026 - Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo. Texto publicado em 8/1/2026 às 7h22m.
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