Decreto nº 12.808, de 29 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. Texto publicado em 1/1/2026 às 21h06m.
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