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11/10/2024 LEI Nº 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas - Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
11/10/2024 CNJ FAZ ALERTA A EMPRESAS SOBRE O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DTE) - Com o término do prazo para registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, que ocorreu na última segunda-feira (30/9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta as empresas para que estejam atentas à obrigatoriedade de cadastro.
10/10/2024 SIMPLES NACIONAL: RECEITA FEDERAL EMITE TERMO DE EXCLUSÃO PARA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL, INCLUINDO MEI - Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
10/10/2024 RECEITA FEDERAL E SEFAZ-RJ CELEBRAM SUCESSO DOS PRIMEIROS 10 DIAS DE MIGRAÇÃO DA DUIMP - Desde o dia 1º de outubro as operações de importação que eram realizadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex LI/DI) estão migrando para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
10/10/2024 CELEBRAÇÃO DO DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA: FERIADO NACIONAL - Dia 20 de novembro é feriado nacional.
10/10/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES: ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS - A EFD-CONTRIBUIÇÕES deve ser entregue por estabelecimento ou somente pela matriz?
10/10/2024 RETIFICAÇÃO DE UMA EFD-ICMS/IPI ENTREGUE AO SPED - O que fazer para retificar uma EFD-ICMS/IPI entregue, no âmbito da Receita Federal?
10/10/2024 STJ CONFIRMA INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE DESCONTOS DO PERT - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
10/10/2024 EMPREGADO NÃO TEM DIREITO A VALE-CULTURA CANCELADO POR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL - Segundo a decisão judicial, o benefício foi suprimido em cumprimento a sentença normativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prolatada em julgamento de dissídio coletivo.
09/10/2024 RECEITA FEDERAL AMPLIA A INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS CONVENIADOS NA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Municípios poderão encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização de ITR via portal e-CAC no site da Receita Federal.
09/10/2024 REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR: SAIBA COMO ADERIR AO NOVO REGIME - Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024.
09/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 174, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Revoga o Anexo XXVI da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
09/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.227, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a penalidade de perdimento de moeda, a declaração de abandono de moeda, a retenção de moeda falsa e o recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida.
09/10/2024 MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE ATUOU COMO COBRADOR NÃO TEM DIREITO A ACÚMULO DE FUNÇÃO - Para os magistrados, não há amparo legal para conceder as diferenças salariais pretendidas.
09/10/2024 DIREITOS AUTORAIS. TÍTULO DE OBRA MUSICAL. NOME DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXPRESSÃO DE USO COMUM. ÁREA LITORÂNEA. HOMENAGEM À CULTURA LOCAL - Não violação dos direitos do autor.
09/10/2024 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONDIÇÕES CUMULATIVAS - Quitação das obrigações junto à instituição financiadora.
09/10/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. REGRAMENTO PRÓPRIO - Prazo prescricional intercorrente. Não aplicável.
08/10/2024 PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E ENCARGOS LEGAIS - IRPJ/CSLL e PIS/COFINS. Incidência.
08/10/2024 PROFISSIONAIS DE FARMÁCIA QUE APLICAVAM TESTE DE COVID EM DROGARIAS TÊM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos.
08/10/2024 ICMS/SP: OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM - Notas Fiscais.

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