Últimas matérias

Data Matéria
27/02/2026 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.281, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - Estabelece os critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais.
27/02/2026 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.280, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a inclusão das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
26/02/2026 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ANO DE 2026: OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA? - A contribuição sindical dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (contribuição sindical anual) em favor dos respectivos sindicatos é obrigatória ou facultativa?
26/02/2026 LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CESSÃO DE DIREITOS. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA BRUTA - Tributação IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
26/02/2026 ABORTO ESPONTÂNEO: SALÁRIO-MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade provisória e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso (aborto espontâneo).
26/02/2026 LICENÇA-MATERNIDADE: RETIRADA DE PRÓ-LABORE DE ADMINISTRADORA SÓCIA OU NÃO SÓCIA - A administradora de empresa, sócia ou não sócia, no período em que estiver recebendo salário–maternidade poderá fazer retiradas a título de pró-labore?
26/02/2026 VENDEDORA NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES POR ATUAR COM MARKETING DIGITAL - A trabalhadora alegou que, além de atuar como vendedora de cosméticos, também desempenhava atividades de assistente de marketing digital, o que, no entendimento dela, justificaria o recebimento do adicional salarial.
26/02/2026 MTE PRORROGA PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE REGRA SOBRE TRABALHO EM FERIADOS NO COMÉRCIO - Nova data amplia prazo para negociação entre empregadores e empregados.
26/02/2026 PORTARIA MTE Nº 356, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Cria o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista e prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
26/02/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.309, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras - CNO.
25/02/2026 FAKE NEWS: MESADA DADA PELOS PAIS AOS FILHOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA - É falsa a informação divulgada por portais de que “mesada” dada pelos pais aos filhos seria acréscimo patrimonial, dando a entender que tributada pelo imposto de renda, e que precisaria ser declarada para fins de um suposto rastreamento do dinheiro.
25/02/2026 SEGURO-DESEMPREGO: FRAUDE - Justiça identifica fraude em dispensa para favorecer trabalhadora com seguro-desemprego e encaminha caso ao Ministério Público Federal para investigação.
25/02/2026 PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO CORPORATIVA PELOS ADMINISTRADORES - Anulação de ata é requisito para responsabilizar administradores por corrupção corporativa.
25/02/2026 STF AFASTA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES POR EXPOSIÇÃO A PERIGO - Entendimento é de que atividade perigosa não garante, por si só, direito à aposentadoria diferenciada.
25/02/2026 PIS/COFINS: CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706 / PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69 DO STF). ICMS DESTACADO. ICMS INCIDENTE. GROSS UP - Inexistência de crédito complementar.
25/02/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a denominação do Código de Receita 6313, constante do item 2 da Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025.
24/02/2026 AJUSTES E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS: ESTOQUE FÍSICO E ESTOQUE CONTÁBIL DE MERCADORIAS E PRODUTOS EM 2025 - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
24/02/2026 ADVOGADO EMPREGADO: JORNADA DE TRABALHO - Advogado receberá horas extras após trabalhar em jornada superior às 4 horas diárias previstas em lei.
24/02/2026 RECEITA FEDERAL MODERNIZA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI - Contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o programa PGD PER/DCOMP.
24/02/2026 LUCROS OU DIVIDENDOS PAGOS, CREDITADOS, ENTREGUES, EMPREGADOS OU REMETIDOS AO EXTERIOR, ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR - Momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira, a partir de 1º de janeiro de 2026, sobre lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página