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25/06/2025 STF DEFINE PRAZO PARA PLANO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES A VÍTIMAS DE FRAUDES NO INSS - União e INSS têm até 15 de julho para apresentar proposta de ressarcimento e sanções às associações investigadas na Operação Sem Desconto.
25/06/2025 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA - Não incidência de Contribuições Sociais Previdenciárias.
25/06/2025 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRAS - Anexos III e IV, conforme o caso.
25/06/2025 IPI: AMAZÔNIA OCIDENTAL. ISENÇÃO. REMESSA COM SUSPENSÃO - Aquisição por intermédio da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou de seus entrepostos.
25/06/2025 PIS/COFINS: FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS COM ALÍQUOTAS ZERO - Direito a crédito.
25/06/2025 PIS/COFINS: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. ÓLEO DIESEL - Crédito presumido de PIS/Cofins sobre aquisição de óleo diesel utilizado como insumo na produção de bens e serviços destinados à venda, no período em que é mencionado.
25/06/2025 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TAC-AUXILIAR - Retenção de contribuição previdenciária. Contribuinte individual.
25/06/2025 RESUMO DE COMPARTILHADO DE ARQUIVOS DIMP - RCAD VERSÃO 06 - Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) institui o Resumo de Compartilhado de Arquivos DIMP - RCAD Versão 06, conforme manual de orientação.
25/06/2025 VERSÃO 10 DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS - DIMP E HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DIMP - Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) institui a Versão 10 da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP e o Histórico de Alterações DIMP.
25/06/2025 EFD-ICMS/IPI: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS IPI, CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA NOTA TÉCNICA EFD ICMS IPI Nº 2025.001 V1.0 - Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) institui Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2025.001 v1.0.
25/06/2025 ATO COTEPE/ICMS Nº 76/25, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/22, de 11 de março de 2022.
25/06/2025 DECRETO Nº 12.527, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
25/06/2025 DECRETO Nº 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
25/06/2025 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, destinado a pessoas jurídicas participantes do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, de que trata a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.
25/06/2025 PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.
24/06/2025 JORNADA 12X36: FALTA INJUSTIFICADA - Descanso semanal remunerado (DSR).
24/06/2025 CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEST/SENAT, IRRF E ISS - Responsabilidade da empresa tomadora dos serviços de motoristas autônomos.
24/06/2025 ICMS: INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO. AUTOR DA ENCOMENDA ESTABELECIDO EM UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E INDUSTRIALIZADOR ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para terceiro ou armazém geral, em ambos os casos, situados em outra Unidade da Federação, por conta e ordem do autor da encomenda.
24/06/2025 JUSTIÇA ANULA PEDIDO DE DEMISSÃO DE TRABALHADORA QUE TRATAVA DEPRESSÃO E ANSIEDADE - Justiça declarou nulo pedido de demissão por vício de consentimento, tendo em vista o estado de saúde mental fragilizado por assédio moral e doença ocupacional da trabalhadora. A decisão condenou as reclamadas ao pagamento de indenização de R$ 40 mil por danos morais e verbas rescisórias.
24/06/2025 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT): EMISSÃO GRATUITA - Saiba como emitir a certidão que comprova a regularidade trabalhista.

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