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08/10/2024 ICMS/ES: CONSTRUÇÃO CIVIL - Diferencial de alíquotas (DIFAL)
08/10/2024 PRF RESTRINGE TRÂNSITO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS NOS FERIADOS - A restrição abrange, inclusive, o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).
08/10/2024 IPI: EXTRAÇÃO DE AREIA - Não incidência.
07/10/2024 ICMS/ES: TRANSPORTE EM VEÍCULO PRÓPRIO - Há exigência de ICMS quando o remetente ou o destinatário faça o transporte da mercadoria em veículo próprio?
07/10/2024 ICMS/MT: TRANSPORTE EM VEÍCULO PRÓPRIO - Emissão de CT-e e de MDF-e.
07/10/2024 RECEITA FEDERAL LANÇARÁ NOVO SISTEMA PARA COMPARTILHAMENTO DE CADASTROS COM ENTIDADES PARCEIRAS E CONVENIADAS - Na primeira quinzena de novembro de 2024 está previsto o lançamento do novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional.
07/10/2024 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - De acordo com decisão do STJ, o adicional de insalubridade não consta no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991, uma vez que não é importância recebida a título de ganhos eventuais, mas, sim, de forma habitual.
07/10/2024 RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA O "ADICIONAL DA CSLL" - As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.
07/10/2024 ATENDENTE DE TELEMARKETING RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RELACIONADO A GÊNERO E MATERNIDADE - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a uma atendente de telemarketing submetida a “rigor desregrado” por parte da empregadora na fiscalização de pausas durante a jornada de trabalho.
07/10/2024 STJ: TESES SOBRE TRIBUTAÇÃO NO "STOCK OPTION PLAN" - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui teses sobre tributação no stock option plan.
07/10/2024 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DEFINE QUE "STOCK OPTION PLAN" TEM CARÁTER MERCANTIL E DEVE SER TRIBUTADO NA REVENDA DE AÇÕES - Ao fixar as teses sobre o tema, o colegiado entendeu que, "no regime do stock option plan (artigo 168, parágrafo 3º, da Lei 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o IRPF quando da efetiva aquisição de ações junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente". Estabeleceu ainda que "incidirá o IRPF, porém, quando o adquirente de ações no stock option plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital".
07/10/2024 CPP: AS CONTROVÉRSIAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR - Seleção de julgados que apresenta os entendimentos mais recentes do STJ sobre as diversas controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador (CPP).
07/10/2024 PORTARIA COANA Nº 164, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).
07/10/2024 PORTARIA MF Nº 1.593, DE 4 OUTUBRO DE 2024 - Regulamenta o art. 17 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de operações de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
04/10/2024 ASSÉDIO ELEITORAL: EMPREGADO RECEBERÁ R$ 30 MIL APÓS DISPENSA POR SE RECUSAR A VOTAR NO CANDIDATO DO CHEFE - Os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG concluíram que um trabalhador conseguiu provar a ocorrência de práticas de assédio eleitoral e propagandas de cunho político-partidário no local de trabalho, relativas à eleição presidencial de 2022.
04/10/2024 VERSÃO 4.0.7 DO PROGRAMA EFD-ICMS/IPI - Publicado o PVA versão 4.0.7 da EFD ICMS IPI.
04/10/2024 COMÉRCIO EXTERIOR INICIA NOVA FASE, COM A ENTRADA EM OPERAÇÃO DA DECLARAÇÃO ÚNICA DE IMPORTAÇÃO - De acordo com o Ministério da Fazenda, mudanças no Portal Único de Comércio Exterior têm potencial de gerar economia de mais de US$ 40 bilhões por ano de economia para os operadores de comércio exterior do Brasil.
04/10/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga o formato do número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune -REGPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
04/10/2024 MP ALONGA PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PERDAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL COM IRPJ/CSLL - A MP prevê um ano de carência para iniciar a dedução passando de janeiro de 2025 para janeiro de 2026.
04/10/2024 MP INSTITUI ADICIONAL DA CSLL COM A FINALIDADE DE ESTABELECER TRIBUTAÇÃO MÍNIMAEFETIVA DE 15% NO PROCESSO DE ADAPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ÀS REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA - REGRAS GLOBE - A Receita Federal já regulamentou a matéria.

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