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20/02/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: BENS E DIREITOS RECEBIDOS POR HERANÇA - Qual é data de aquisição a ser considerada no caso de bens e direitos recebidos por herança?
20/02/2026 EMPREGADO ACUSADO DE FURTAR UMA BALA HALLS DO BALEIRO DE UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA LOCALIZADA NO INTERIOR DO HOSPITAL ONDE TRABALHAVA CONSEGUE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - Punição foi considerada desproporcional.
20/02/2026 FORÇA MAIOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS - Fechamento de montadora não é caso de força maior para fornecedora demitir empregado. Encerramento das atividades da Ford no Brasil não teve relação com a pandemia.
19/02/2026 EMPRESA AÉREA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO MENSAL A COMISSÁRIA POR GASTOS COM MAQUIAGEM, MANICURE E CABELEIREIRO - Justiça defere indenização por despesas com produtos e serviços de beleza a comissária de voo submetida a exigências da empresa quanto ao padrão estético.
19/02/2026 SÓCIA MINORITÁRIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO CONSEGUE PROVAR QUE ERA EMPREGADA EM EMPRESAS DA FAMÍLIA - Documentos e depoimentos demonstraram que ela tinha autoridade máxima na empresa em que era diretora administrativa.
19/02/2026 RECEITA FEDERAL PRORROGA PARA 20 DE MARÇO O PRAZO PARA ADESÃO À PRIMEIRA EDIÇÃO DO PROGRAMA CONFIA - A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar processos internos de aprovação.
19/02/2026 CARNAVAL. FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO - Justiça do Trabalho reforça que terça-feira de Carnaval não é feriado nacional e que não é devido o pagamento em dobro pelo trabalho nesse dia.
19/02/2026 EMPRESA É RESPONSABILIZADA POR ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA TERCEIRIZADO - Ficou demonstrado que empresa foi omissa no controle das atividades desenvolvidas em suas dependências.
19/02/2026 EMPRESA NÃO ASSOCIADA A SINDICATO PATRONAL NÃO PODERÁ VOTAR EM ASSEMBLEIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA - Liberdade de associação prevista na Constituição não obriga a entidade sindical a conceder a não associados os mesmos direitos internos dos filiados.
19/02/2026 SALDOS DO FGTS DEVEM SER CORRIGIDOS, NO MÍNIMO, PELO ÍNDICE DA INFLAÇÃO, REAFIRMA STF - Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STF reitera que a fórmula legal de correção é constitucional, desde que ao alcance do IPCA, vedada aplicação retroativa.
19/02/2026 LUCRO PRESUMIDO: ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO APLICÁVEL AO IRPJ E À CSLL (LCP Nº 224/2025) - Confederação contesta lei que alterou regime do lucro presumido. Norma majorou em 10% a margem de presunção para o contribuinte que obtiver receita anual superior a R$ 5 milhões.
19/02/2026 PIS/COFINS: PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL A AGÊNCIAS DE VIAGENS. PASSAGENS AÉREAS. RETENÇÃO - Alíquota zero. Receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
19/02/2026 COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, REPRESENTATIVA DE ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS - Receitas derivadas de suas atividades próprias. Isenção.
19/02/2026 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 4/26, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicados no DOU de 29.01.2026.
18/02/2026 EFD-REINF: QUANDO DEVE SER INFORMADO LUCROS E DIVIDENDOS NA EFD-REINF? - No pagamento, ou no pagamento, no creditamento, no emprego ou na entrega de lucros e dividendos, o que primeiro ocorrer?
18/02/2026 REARP REGULARIZAÇÃO: REGULARIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA MANTIDOS NO BRASIL OU NO EXTERIOR, OU REPATRIADOS QUE NÃO TENHAM SIDO DECLARADOS OU TENHAM SIDO DECLARADOS COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO - O prazo para entrega da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp) termina na próxima quinta-feira, 19 de fevereiro.
18/02/2026 REARP ATUALIZAÇÃO: RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE PROXIMIDADE DO FIM DO PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS - O prazo para entrega da Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) termina na próxima quinta-feira, 19 de fevereiro.
13/02/2026 LUCRO PRESUMIDO: REEMBOLSO DE MATERIAIS FORNECIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Reembolso de materiais está sujeito ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS (e ao ISSQN).
13/02/2026 COMPENSAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL ESPONTÂNEO CONCEDIDO PELO EMPREGADOR NA DATA-BASE DA CATEGORIA - Aumentos salariais espontâneos, isto é, por liberalidade do empregador, são compensáveis na data-base da categoria?
13/02/2026 RECEITA FEDERAL PUBLICA POLÍTICA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) COM FOCO EM RESPONSABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E SUPERVISÃO HUMANA - Iniciativa define princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável de sistemas de IA.

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