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25/04/2025 PIS/COFINS: VENDAS PARA ENTREGA FUTURA - Exclusão do ICMS da base de cálculo. Notas fiscais.
25/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DESPESA DE INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL - Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino.
25/04/2025 LUCRO PRESUMIDO: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre crédito presumido de ICMS na pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido.
25/04/2025 NR-01: GOVERNO ADIA MEDIDAS DE SAÚDE MENTAL NO TRABALHO POR UM ANO E EMPRESAS NÃO SERÃO MULTADAS - Segundo o Ministério do Trabalho, a inclusão de fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) começa em caráter educativo a partir de maio. Nova diretriz da NR-1 será acompanhada por comissão tripartite e prevê período de adaptação até 2026, com foco na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.
24/04/2025 ATIVIDADES DE COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS: CUSTO DOS IMÓVEIS VENDIDOS - O que compõem o custo dos imóveis vendidos nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis?
24/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DECLARAÇÃO EM SEPARADO. BENS E DIREITOS COMUNS - Como devem ser relacionados, na declaração de bens dos cônjuges, os bens ou direitos comuns que estejam em nome de apenas um deles e a opção for pela Declaração de Ajuste Anual (DAA) em separado?
24/04/2025 OPERAÇÃO OBSIDIANA: RECEITA FEDERAL E POLÍCIA FEDERAL COMBATEM FALSA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA QUE CAUSOU PREJUÍZO DE R$ 450 MILHÕES - Organização oferecia economia tributária indevida. Há indícios de que fintech ligada ao grupo tenha sido aberta para dificultar o rastreamento de valores recebidos.
24/04/2025 LIVRO REGISTRO DE DUPLICATAS: EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, E TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) - Você sabia que as empresas, fundações, associações e o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) são obrigadas a escriturar e a manter o Livro de Registro de Duplicatas?
24/04/2025 LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO: FALTA DE ESCRITURAÇÃO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO AS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS - Consequências fiscais em decorrência da não escrituração do Livro de Registro de Inventário.
24/04/2025 TELETRABALHO. ACIDENTE DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AFASTADA - De acordo com decisão da Justiça do Trabalho, no teletrabalho, empregador não se responsabiliza por acidentes domésticos sem relação com a atividade laboral do trabalhador.
24/04/2025 EMPRESA NÃO TERÁ DE IGUALAR VALORES DE VALE-ALIMENTAÇÃO ENTRE COMISSIONADOS E DEMAIS EMPREGADOS - Norma coletiva prevê diferenciação de valores conforme carga horária.
24/04/2025 TST INVALIDA CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVIA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL PAGA POR EMPRESA A SINDICATO LABORAL - Para o TST, esse tipo de cláusula viola os princípios da autonomia e da livre associação sindical.
24/04/2025 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIOS A EMPREGADOS: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Requisito essencial para não integração ao salário, por conseguinte, não incidência de contribuições previdenciárias.
23/04/2025 FRAUDE NO INSS: PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 172, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - AGU institui Grupo Especial para atuação estratégica em demandas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento a ações fraudulentas causadoras de danos ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
23/04/2025 IPI: OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA REALIZADA POR EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação.
23/04/2025 RECEITA FEDERAL ALERTA: CRIMINOSOS SIMULAM ENDEREÇOS DE E-MAIL DO ÓRGÃO PARA APLICAR GOLPES - Segundo a Receita Federal, golpistas sofisticam suas estratégias para tentar dar credibilidade a mensagens falsas e enganar os contribuintes.
23/04/2025 MATERIAIS DE USO OU CONSUMO EM ALMOXARIFADO, INCLUSIVE A SEREM UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO ISS - Obrigatoriedade de arrolar os bens em almoxarifado no livro Registro de Inventário, inclusive de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.
23/04/2025 ECD 2025 - ANO-CALENDÁRIO DE 2024: OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA ECD PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Hipótese em que a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante ou não pelo Simples Nacional estará obrigada a manter Escrituração Contabil Digital – ECD, sob pena de exclusão do regime simplificado e favorecido de recolhimentos de tributos.
23/04/2025 MATERIAL DE EMBALAGEM: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE IPI NAS AQUISIÇÕES - Para a Receita Federal, cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais dos materiais de embalagens adquiridos e utilizados em seu processo industrial geram direito ao crédito do IPI em consonância com as condições estabelecidas no regulamento do imposto.
23/04/2025 MATERIAL DE EMBALAGEM: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NAS AQUISIÇÕES - Embalagens que são oferecidas aos clientes a título gratuito para acomodação e transporte das mercadorias compradas; materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (armazenagem e transporte); e materiais utilizados pela indústria para acondicionar os produtos em suas embalagens de apresentação ao consumidor final.

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