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10/02/2026 EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA: CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL - Justiça afasta reintegração de empregado com deficiência ao reconhecer cumprimento da cota legal.
10/02/2026 RECEITA SAÚDE: PRAZO PARA EMISSÃO DO RECIBO ELETRÔNICO RECEITA SAÚDE – ANO-CALENDÁRIO 2025 - Emissão do recibo eletrônico é obrigatória e pode ser feita até fevereiro de 2026.
10/02/2026 RECEITA FEDERAL INTENSIFICA AÇÃO DE CONFORMIDADE “PARCELA EM DIA” PARA ESTIMULAR REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS - Iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal.
10/02/2026 DISPENSA DE EMPREGADO COM CÂNCER DE PELE É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Empresa não comprovou outro motivo para a demissão.
10/02/2026 TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS E DE ALTAS RENDAS - Novas ações questionam no STF tributação de lucros e renda elevada.
10/02/2026 IRPJ/CSLL: LEI Nº 12.973, DE 2014. ADOÇÃO INICIAL - Participação societária avaliada pelo valor do patrimônio líquido.
09/02/2026 IBS E CBS: NÃO CUMULATIVIDADE - Sistemática do débito e crédito.
09/02/2026 IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP): NOVA ALÍQUOTA - Nova alíquota do IRRF sobre juros sobre o capital próprio (JCP), a partir de 1º janeiro de 2026.
09/02/2026 RECEITA FEDERAL DESMENTE FAKE NEWS SOBRE SUSPENSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS E CARTÕES DE CRÉDITO DE CONTRIBUINTES - Órgão orienta cidadão que sofrer alguma cobrança com ameaça de suspensão de conta ou cartão a denunciar o golpe imediatamente à polícia.
09/02/2026 LIMBO PREVIDENCIÁRIO: JUSTIÇA REVERTE DECISÃO E AFASTA DANO MORAL - Empregada inerte após alta do INSS não caracteriza “limbo jurídico previdenciário”.
09/02/2026 DISCRIMINAÇÃO ESTÉTICA - Discriminação estética: vendedor de farmácia em BH obrigado a retirar barba e bigode, sob pena de dispensa, receberá indenização
09/02/2026 ARBITRAGEM É VALIDADA MESMO SEM CLÁUSULA PRÉVIA NO CONTRATO DE TRABALHO - Possibilidade foi acertada livremente em momento posterior.
09/02/2026 NORMA COLETIVA PODE RETIRAR TEMPO DO CAFEZINHO, MAS NÃO DE TROCA DE UNIFORME E DESLOCAMENTO - Supressão do tempo na jornada não pode abranger atividades de interesse do empregador.
09/02/2026 REFIS: DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis.
09/02/2026 PROGRAMA GERADOR DE DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA (PGD-C) - Receita Federal aprova o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C).
09/02/2026 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.336, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
06/02/2026 ESTIMATIVAS DE IRPJ E DE CSLL RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE: RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - O contribuinte pode computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo em 31 de dezembro, ou deve solicitar restituição ou compensação do indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário?
06/02/2026 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS, POR CONTRIBUINTES DO ICMS - Obrigatoriedade de emissão de NF-e de entrada.
06/02/2026 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA VERSÃO CORRIGIDA DO PGD 3.8 DA DCTF - O PGD DCTF 3.8b permite a declaração das quotas do IRPJ e da CSLL de SCP referentes ao 4º trimestre de 2024.
06/02/2026 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SST): É FALSO QUE A NR-31 OBRIGUE TRABALHADOR RURAL A TROCAR CHAPÉU POR CAPACETE - Segurança e Saúde no Trabalho (SST): É falso que a NR-31 obrigue trabalhador rural a trocar chapéu por capacete.

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