Medida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Texto publicado em 9/2/2026 às 7h30m.
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