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31/12/2024 PORTARIA RFB Nº 505, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
31/12/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2244, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.
31/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.
31/12/2024 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a interpretação do art. 28 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
31/12/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.161, 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.
31/12/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
31/12/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.243, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
31/12/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta destinada ao Regime Geral da Previdência Social, devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (CPRB 2025).
31/12/2024 VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 - Decreto que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025 é publicado no Diário Oficial da União.
30/12/2024 PRESIDENTE LULA ASSINA DECRETO QUE REAJUSTA SALÁRIO MÍNIMO PARA R$ 1.518,00 - Novo valor representa crescimento de 7,5% em relação ao atual, de R$ 1.412. O texto será publicado no Diário Oficial da União desta terça.
30/12/2024 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Livro IX das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 998, de 28 de março de 2022.
30/12/2024 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - Estabelece rotina operacional para reavaliação dos benefícios de prestação continuada da assistência social - BPC por motivo de superação de renda, a ser aplicada no âmbito do INSS.
30/12/2024 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.248, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Livro X, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS.
30/12/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.241, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
30/12/2024 PORTARIA MF Nº 2.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2025, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
30/12/2024 LEI Nº 15.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
30/12/2024 LEI Nº 15.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos
28/12/2024 DIREITO TRIBUTÁRIO: ALTERAÇÃO DE PRÁTICA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA ATINGE APENAS FATOS POSTERIORES - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido de cobrar determinado tributo que antes não era exigido, essa nova prática somente poderá incidir sobre fato gerador posterior.
28/12/2024 STF VAI DECIDIR SE FEDERAÇÃO SINDICAL PODE PROPOR AÇÃO COLETIVA NA FALTA DE SINDICATO LOCAL - Matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
28/12/2024 STF SUSPENDE LEI DO MATO GROSSO QUE RESTRINGE BENEFÍCIOS FISCAIS A EMPRESAS DO SETOR AGROINDUSTRIAL - A decisão do ministro Flávio Dino será posteriormente analisada pelo Plenário.

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