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18/09/2024 SERVIÇOS PROFISSIONAIS: DISPENSA DE RETENÇÃO DO IRRF DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00 - Hipótese de dispensa de retenção de IRRF sobre serviços profissionais.
18/09/2024 DIMOB - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS: MULTA - Multa pela não apresentação da Dimob no prazo ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões.
18/09/2024 DERC - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS: MULTA - Multa pela não apresentação da Derc no prazo ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões.
18/09/2024 E-FINANCEIRA: NOVA REGULAMENTAÇÃO - Receita Federal publica IN que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da RFB na “e-Financeira”.
18/09/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.220, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc.
18/09/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.218, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob.
18/09/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.219, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira (PIX).
17/09/2024 PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS: REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL) - Lei institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (pessoas físicas ou jurídicas), conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições previstos na referida Lei.
17/09/2024 ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PESSOAS JURÍDICAS - Lei autoriza pessoa jurídica atualizar o valor dos bens imóveis do seu ativo não circulante para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPJ à alíquota definitiva de 6% e pela CSLL à alíquota de 4%.
17/09/2024 ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PESSOAS FÍSICAS - Lei autoriza pessoa física residente no País atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada à Receita Federal para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição.
17/09/2024 LEI QUE ESTENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE EMPRESAS (CPRB) É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - A Lei estabelece regime de transição para a CPRB.
17/09/2024 LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (desoneração da folha de pagamento - CPRB), e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
16/09/2024 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Qualquer inobservância do regime de competência na escrituração da pessoa jurídica constituirá fundamento para lançamento por parte da autoridade fiscal?
16/09/2024 ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS E VENDAS: CONTABILIZAÇÃO - A contabilização do ICMS destacado nas notas fiscais de compras e de vendas, a cada operação, é obrigatória ou facultativa?
16/09/2024 AVISO PRÉVIO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Não aceitação da parte concedente.
16/09/2024 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.457, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
14/09/2024 RECEITA SAÚDE – EMISSÃO DE RECIBOS: MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, FISIOTERAPEUTAS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS - Desenvolvido pelo Serpro, o “Receita Saúde” (emissão e visualização de recibos eletrônicos) está disponível no aplicativo da Receita Federal e é destinado a médicos, odontólogos, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos de todo o país.
13/09/2024 DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS NAS NOTAS FISCAIS - Consequências da falta de identificação dos veículos nas notas fiscais de abastecimentos.
13/09/2024 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS: INCIDÊNCIA DE IOF - Há incidência de IOF nos contratos de mútuo em que o mutuante seja uma pessoa física e a mutuária uma pessoa física ou jurídica?
13/09/2024 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: REFLEXO SOBRE FÉRIAS - Como deve ser feito o cálculo do reflexo de adicional de insalubridade sobre férias?

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