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02/02/2026 LUCRO PRESUMIDO 2026 - COMPOSIÇÃO DO LIMITE DE OPÇÃO: RECEITAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - As receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica declarante, compõe o limite de receita para opção pelo lucro presumido?
02/02/2026 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO EM 2025 - Cuidado com o acréscimo do percentual de presunção do lucro presumido aplicável ao IRPJ e à CSLL (Lcp 224/2025)!
02/02/2026 EFD-CONTRIBUIÇÕES: CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - NFS-E VIA - Foi publicada orientação de preenchimento da EFD Contribuições para concessionárias de serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários emitentes da NFS-e Via.
02/02/2026 ASSOCIAÇÃO É CONDENADA POR TOLERAR RACISMO RECREATIVO CONTRA SERRALHEIRO - Entidade também responde por assédio organizacional, por não coibir “piadas” e ofensas de gerente.
02/02/2026 ICMS/SP: PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Pazo para pagamento do ICMS próprio devido por contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), bem como por substituição tributária (ICMS-ST).
02/02/2026 IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Pedido de restituição. Decadência.
02/02/2026 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO: ARRENDAMENTO MERCANTIL EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. INCIDÊNCIA SOBRE ENTRADA DO BEM NO PAÍS. - Crédito em relação à parcela paga mensalmente. Desconto extemporâneo de créditos. Possibilidade.
02/02/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025.
02/02/2026 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicado no DOU de 28.01.2026.
01/02/2026 ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO APLICÁVEL AO IRPJ E À CSLL (LCP 224/2025) - Decisão liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro suspende o aumento de 10% na apuração de IRPJ e CSLL no regime de tributação do lucro presumido.
30/01/2026 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO: DEPÓSITO DO PRODUTO PRONTO NO ESTABELECIMENTO DO PRÓPRIO INDUSTRIALIZADOR A PEDIDO DO ENCOMENDANTE - Documentos Fiscais.
30/01/2026 SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTO. LEI Nº 14.789, DE 2023. INAPLICABILIDADE. MÉTODO ALTERNATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS. REGIME SIMPLIFICADO - Crédito presumido operacional do imposto. Não configuração de subvenção governamental.
30/01/2026 II: IMPORTAÇÃO. REMESSA INTERNACIONAL. VALOR ADUANEIRO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Programa remessa conforme.
30/01/2026 PORTARIA MTE Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - Altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; aprovada o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.
30/01/2026 PORTARIA MTE Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.
29/01/2026 MALHA FISCAL: RECEITA FEDERAL CONVOCA PESSOAS JURÍDICAS QUE DEIXARAM DE ENTREGAR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A SE REGULARIZAREM - O prazo para regularização termina dia 2 de março de 2026.
29/01/2026 LUCRO PRESUMIDO - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: OPÇÃO PELO REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECEITAS (REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA) EM 2026 - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
29/01/2026 TABELAS: CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, CST E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IBS E DA CBS - Publicado Informe Técnico que informa atualização das tabelas de classificação tributária.
29/01/2026 RECEITA FEDERAL ALERTA: É FALSO QUE “TODO PROPRIETÁRIO QUE ALUGA POR TEMPORADA PAGARÁ NOVO IMPOSTO IMEDIATO SOBRE O ALUGUEL EM 2026" - A equiparação de aluguel por temporada (≤ 90 dias) a hotelaria só vale para quem é contribuinte de IBS/CBS, e pessoa física só vira contribuinte se tiver mais de 3 imóveis e receita anual de aluguel acima de R$ 240 mil.
29/01/2026 AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI Nº 14.740/2023 - Receita Federal esclarece quais os débitos tributários eram passíveis de inclusão na autorregularização incentivada da Lei nº 14.740, de 2023.

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