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20/09/2024 PORTARIA RFB Nº 462, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e procedimentos para a identificação dos beneficiários de pessoas jurídicas e de arranjos legais.
20/09/2024 PORTARIA RFB Nº 460, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Revoga a Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017, que define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
20/09/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.221, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
19/09/2024 RECEITA ATUALIZA REGRAS DA E-FINANCEIRA E AMPLIA OBRIGATORIEDADE PARA NOVAS ENTIDADES - Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
19/09/2024 CPRB: OPÇÃO - Pagamento e entrega de declarações.
19/09/2024 SINDICATO É CONDENADO A DEVOLVER DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO SINDICALIZADOS - Além disso, o magistrado determinou a suspensão definitiva dos descontos, salvo em caso de expressa concordância dos trabalhadores.
19/09/2024 EMPREGADO MEMBRO DE CIPA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA: ENCERRAMENTO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO - De acordo com decisões do TST, a extinção do contrato de terceirização cessa a estabilidade provisória de membro da CIPA.
19/09/2024 MANTIDA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM ALCOOLISMO - A justa causa aplicada pelo empregador foi revertida na justiça.
18/09/2024 IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS: IMPLEMENTAÇÃO - Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
18/09/2024 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC/MIR Nº 18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
18/09/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA GM/MTE Nº 6, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
18/09/2024 SERVIÇOS PROFISSIONAIS: DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DE CSLL, COFINS E PIS/PASEP DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00 - Hipótese de dispensa de retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre serviços profissionais.
18/09/2024 SERVIÇOS PROFISSIONAIS: DISPENSA DE RETENÇÃO DO IRRF DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00 - Hipótese de dispensa de retenção de IRRF sobre serviços profissionais.
18/09/2024 DIMOB - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS: MULTA - Multa pela não apresentação da Dimob no prazo ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões.
18/09/2024 DERC - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS: MULTA - Multa pela não apresentação da Derc no prazo ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões.
18/09/2024 E-FINANCEIRA: NOVA REGULAMENTAÇÃO - Receita Federal publica IN que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da RFB na “e-Financeira”.
18/09/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.220, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc.
18/09/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.218, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob.
18/09/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.219, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira (PIX).
17/09/2024 PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS: REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO GERAL DE BENS CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT-GERAL) - Lei institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (pessoas físicas ou jurídicas), conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições previstos na referida Lei.

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