Ato Declaratório Executivo Corat nº 3, de 4 de fevereiro de 2026 - Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF. Texto publicado em 5/2/2026 às 7h35m.
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