Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional - A entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. Texto publicado em 3/2/2026 às 8h48m.
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