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02/03/2026 PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE: CRÉDITO. INSUMO. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL (REVENDA) - Custos com manutenção e esterilização de bem emprestado gratuitamente a terceiros.
02/03/2026 PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE: CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO - Bem emprestado gratuitamente a terceiro.
02/03/2026 BRASIL OFICIALIZA ADESÃO A PROTOCOLO DA OIT SOBRE TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO - Decreto foi promulgado e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25/2). .
02/03/2026 PORTARIA RFB Nº 655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas Gerais.
02/03/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.310, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização de débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
02/03/2026 DECRETO Nº 12.861, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.
02/03/2026 DECRETO Nº 12.857, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014.
27/02/2026 GOVERNO FEDERAL PRORROGA POR 90 DIAS REGRA SOBRE TRABALHO EM FERIADOS NO COMÉRCIO - Nova data amplia prazo para negociação entre empregadores e trabalhadores e reforça compromisso com o diálogo social.
27/02/2026 PREPARO DE ALIMENTOS EM RESTAURANTES, BARES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, PADARIAS, CONFEITARIA, PASTELARIA, QUITANDAS E SEMELHANTES - CFOP nas entradas de insumos e nas saídas de produtos alimentares.
27/02/2026 FÁBRICA DE CALÇADOS DEVE PAGAR HORAS EXTRAS POR SUPRIMIR INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA - Segundo o TST, empregado era exposto a calor acima do tolerado no setor de prensas de vulcanização.
27/02/2026 CHEFE DE COZINHA NÃO EXERCE CARGO DE CONFIANÇA E TERÁ DIREITO A HORAS EXTRAS - De acordo com o TST, ela estava sujeita a controle de jornada e não tinha poderes de gestão.
27/02/2026 STF COMEÇA A JULGAR ADICIONAL DE ICMS SOBRE TELECOMUNICAÇÕES NA PARAÍBA - Relator votou para manter validade das normas estaduais até 2022, quando foi editada complementar sobre o tema; análise será retomada na próxima semana.
27/02/2026 RET - PMCMV (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV). REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Produção de efeitos. Requerimento.
27/02/2026 ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EFPC. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ - Centralização de informações.
27/02/2026 IPI: CONSÓRCIO MODULAR. REGIME ESPECIAL DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Emissão de notas fiscais diárias de saída de produto e de devolução. Possibilidade.
27/02/2026 LUCRO REAL: ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO. AERONAVE UTILIZADA PARA TRANSPORTE DE PESSOAL - Atividade rural.
27/02/2026 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (INSS): SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO - Desnecessidade de retenção da contribuição previdenciária.
27/02/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos da Criança e do Adolescente e dos Fundos da Pessoa Idosa para recebimento de doações por meio da DIRPF.
27/02/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.308, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos - Repetro-Industrialização.
27/02/2026 PORTARIA PGFN/MF Nº 513, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais que especifica.

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