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15/10/2024 RECEITA FEDERAL RETOMA O SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS ABERTOS SOBRE OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS - Dados abertos de criptoativos: transparência e atualização mensal.
15/10/2024 DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE PCD NÃO É ANULÁVEL POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO - Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba - SP rejeitou pedido de nulidade de justa causa de auxiliar administrativo, que é pessoa com deficiência (PCD), em razão de a empresa não ter contratado outro profissional nas mesmas condições para ocupar a vaga. Segundo a magistrada, a nulidade somente poderia ser reconhecida em caso de dispensa imotivada.
15/10/2024 SENAR: STF VAI DECIDIR SE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL TEM NATUREZA SOCIAL - Questão constitucional é tratada em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida.
15/10/2024 STF DERRUBA REDUÇÃO DE ICMS PARA CERVEJAS À BASE DE MANDIOCA EM GOIÁS E PERNAMBUCO - Para o Tribunal, a alíquota reduzida causa desigualdade e prejudica a concorrência.
15/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA GM/MTE Nº 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Disciplina os procedimentos de que trata a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.
15/10/2024 PORTARIA RFB Nº 469, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados da 3ª Região Fiscal, nas hipóteses que especifica.
15/10/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
14/10/2024 EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO: COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS E REFLEXO TRIBUTÁRIO - É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas sem haver reflexo tributário na empresa centralizadora dos gastos?
14/10/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES: PESSOA JURÍDICA SEM MOVIMENTO, SÓCIA OSTENSIVA DE SCP - Empresa que participa de uma SCP, como sócia ostensiva, mas que não teve nenhuma operação que obrigue a apresentação da EFD-Contribuições em determinado mês deve apresentar a escrituração daquele mês sem movimento?
14/10/2024 PESSOA JURÍDICA SEM MOVIMENTO: EFD-CONTRIBUIÇÕES - Hipótese de dispensa de apresentação da EFD-Contribuições.
14/10/2024 EMPREGADOR DEVE REINTEGRAR TRABALHADORA COM CÂNCER DE MAMA - Sentença oriunda da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP considerou discriminatória a dispensa de bancária com câncer de mama e determinou reintegração ao emprego no Banco Santander. Ela foi diagnosticada com neoplasia em 2014 e entrou em tratamento naquele ano.
14/10/2024 MINERADORA É CONDENADA APÓS DESVIAR ROTA DE ÔNIBUS PARA IMPEDIR TRABALHADORES DE PARTICIPAR DE ASSEMBLEIA SINDICAL - A Justiça do Trabalho determinou que uma mineradora pague indenização a quatro ex-empregados que foram impedidos de participar de uma assembleia sindical da categoria. Pela decisão, cada trabalhador vai receber o valor de R$ 15 mil em função do dano moral vivenciado.
14/10/2024 SEM AUTORIZAÇÃO DA CONVENÇÃO, VAGA DE GARAGEM PENHORADA NÃO PODE SER VENDIDA A QUEM NÃO SEJA CONDÔMINO - Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a possibilidade de penhora da vaga de garagem de uma devedora, mas restringiram a participação na hasta aos próprios condôminos.
14/10/2024 PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA: LUCRO PRESUMIDO - Percentuais de presunção do lucro presumido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL devidos no período de apuração.
11/10/2024 IMPOSTO DE RENDA: PENSÕES E PROVENTOS DE FONTES SITUADAS NO PAÍS E RECEBIDOS POR PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO EXTERIOR - STF vai decidir, com repercussão geral, se é constitucional a alíquota de 25% do Imposto de Renda exclusivamente na fonte sobre pensões e proventos de fontes situadas no país e recebidos por pessoas físicas residentes no exterior.
11/10/2024 ICMS/MT - DESINCORPORAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO: MÁQUINAS E IMPLEMENTOS USADOS - Redução de base de cálculo.
11/10/2024 ICMS/SC. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDAS PARA DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS ESTABELECIDO EM SANTA CATARINA COM A ENTREGA DO MATERIAL EM OUTRO ESTADO - O ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física.
11/10/2024 ITCMD – DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA – PATRIMÔNIO COMUM DOS CONVIVENTES DIVIDIDO DE MANEIRA DESIGUAL – BASE DE CÁLCULO. - Base de cálculo.
11/10/2024 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT: VEDAÇÕES E DEFINIÇÕES - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) edita norma estabelecendo vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
11/10/2024 PORTARIA MTE Nº 1.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

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