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18/10/2024 STF CELEBRA CONCLUSÃO DE JULGAMENTO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO - Solução foi construída por meio de acordo em dois casos de repercussão geral.
18/10/2024 PORTARIA COREP Nº 155, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece as especificações técnicas para construção de infraestrutura de canil para abrigar cães de faro.
17/10/2024 CNPJ TERÁ LETRAS E NÚMEROS A PARTIR DE JULHO DE 2026 - Receita Federal anuncia mudança no formato, que não afetará os CNPJs já existentes.
17/10/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO ENTREGA ESTUDO COM SUGESTÕES DE ATUALIZAÇÃO DE NRS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Entre as mudanças sugeridas está a ampliação da definição do que é local de trabalho e a garantia ao trabalhador (a) do direito à desconexão.
17/10/2024 JUSTIÇA DETERMINA REDUÇÃO DE 50% EM JORNADA PARA TRABALHADOR CUIDAR DE ESPOSA COM DOENÇA TERMINAL - Decisão proferida na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP determinou que a jornada de trabalho de operador de triagem seja reduzida pela metade, sem desconto na remuneração, para que ele possa acompanhar a esposa em tratamento médico.
17/10/2024 TRABALHADORA QUE OCULTOU GRAVIDEZ NÃO OBTÉM INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE - Uma ajudante de produção de uma agroindústria ficou grávida durante o contrato de experiência, mas não comunicou o fato à empregadora. O contrato foi encerrado antecipadamente e, cerca de nove meses depois, a trabalhadora ajuizou uma ação trabalhista pedindo a indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante.
17/10/2024 JORNADA DE 12 HORAS NÃO É VÁLIDA SEM NORMA COLETIVA ESPECÍFICA - Sem previsão específica sobre carga horária e compensação de horas extras, deve-se seguir o limite de oito horas diárias de trabalho.
17/10/2024 SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR ADOLESCENTE DETIDO POR LIBERAR MERCADORIAS SEM REGISTRO NO CAIXA - Ele não foi treinado para a função e recebeu uma responsabilidade que não lhe cabia.
16/10/2024 ADICIONAL NOTURNO: HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5H DA MANHÃ - Decisão do TST mantêm incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada.
16/10/2024 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO: POSSÍVEIS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Formalidades legais a serem observadas, na sociedade e na pessoa física do sócio, quando da integralização de capital social subscrito, objetivando evitar a caracterização de "Omissão de Receitas".
16/10/2024 INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: AJUSTE AO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Pessoas jurídicas que são obrigadas a avaliar pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP) as participações no capital de outras sociedades.
16/10/2024 DESVIO DE FUNÇÃO - Hospital deve pagar diferenças salariais a auxiliar de enfermagem por desvio de função.
16/10/2024 TRABALHADORA QUE ALEGAVA ATUAR COMO CUIDADORA DE IDOSO NÃO TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - O colegiado entendeu que ficou comprovado que a prestação de serviços ocorria em até dois dias na semana, tratando-se de diarista. Assim, pela ausência do requisito da continuidade, não houve a configuração do vínculo empregatício.
16/10/2024 FUNÇÕES DE DIREÇÃO, GERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, CHEFIA OU EQUIVALENTE, COMPATÍVEIS COM A EXCLUSÃO DO CONTROLE DE JORNADA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO Nº 62 DA CLT - Supervisora que não tinha efetivamente o poder de chefia tem direito ao recebimento de horas extras.
16/10/2024 PIS/COFINS: STF VALIDA DECRETO QUE RESTABELECEU ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS - Para o Plenário, norma que restabeleceu alíquotas já cobradas desde 2015 não viola a segurança jurídica.
16/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2229, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
15/10/2024 SIMPLES NACIONAL: PESSOA JURÍDICA COM ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO QUE É SÓCIO DE OUTRAS EMPRESAS - Opção. Não vedação.
15/10/2024 CONSTRUÇÕES OU BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SÓCIOS, ACIONISTAS E DIRETORES - Reflexos tributários.
15/10/2024 ICMS/SP: ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EM EMBALAGENS “BIG BAG” PARA FACILITAR O TRANSPORTE - Industrialização.
15/10/2024 ICMS/SP: DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE – CRÉDITO – REGRAS GERAIS RELATIVAS AO SALDO CREDOR E AO CRÉDITO ACUMULADO - Organização Social (OS).

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