Ato Declaratório Executivo Codar nº 9, de 3 de março de 2026 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa da União. Texto publicado em 4/3/2026 às 7h09m.
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