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24/10/2024 APROVADO 16 NOVOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS NO CARF - De acordo com o Presidente do CARF, a medida é importante para a redução do litígio e promove ganho de tempo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.
24/10/2024 LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS FINANCEIRAS - IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - Como devem ser tributadas as receitas financeiras pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, auferidas por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido?
24/10/2024 VACA PERFURA INTESTINO DE TRABALHADOR E EMPREGADOR TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÕES - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização para o trabalhador rural que teve o intestino perfurado após levar uma “chifrada” no abdômen enquanto estava apartando o gado.
24/10/2024 PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 105, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 - Meu INSS - Portal Gov.br : Dispõe sobre o serviço "Atualização de Dados por Divergência Cadastral" - código 17875 - no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
23/10/2024 EMPRESA NÃO PRECISA CALCULAR COTA DE PCD INCLUINDO EMPREGADOS EM AUXÍLIO-DOENÇA - De acordo com a decisão, trabalhadores afastados ou aposentados por invalidez não entram no cálculo de pessoas com deficiência ou reabilitadas.
23/10/2024 ACORDO QUE LIMITA AUXÍLIO-CRECHE A PAIS COM GUARDA EXCLUSIVA DE CRIANÇAS É VÁLIDO - Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais.
23/10/2024 TRABALHADORA CONTRATADA COMO EMPREGADA (CLT) E PESSOA JURÍDICA (PJ) AO MESMO TEMPO VAI INTEGRAR NOTAS FISCAIS AO SALÁRIO - Situação é diferente dos casos em que STF validou pejotização.
23/10/2024 REPETITIVO DISCUTE PRAZO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PERIÓDICA - Peculiaridades do tema pedem uniformização com força vinculante.
23/10/2024 FGTS NÃO PODE SER PENHORADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A Quarta Turma do STJ considerou que os honorários, embora reconhecidos como créditos de natureza alimentar, não têm o mesmo grau de urgência e essencialidade que os créditos alimentícios tradicionais.
23/10/2024 COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA DE DOADOR SOBRE ADIANTAMENTO DE HERANÇA É INCONSTITUCIONAL - De acordo com a decisão, na antecipação legítima da herança, o patrimônio do doador é reduzido e, não, ampliado. Portanto, não se justifica a cobrança do IR.
23/10/2024 PIS/COFINS – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS: BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas pela legislação do IRPJ com atividades imobiliárias, assim entendidas aquelas relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e aquisição de imóveis para venda.
23/10/2024 COFINS: ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE PRECÍPUA DA ENTIDADE - Serviços de consultoria, agenciamento de estágio e treinamento.
23/10/2024 DECRETO Nº 12.228, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 - Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
22/10/2024 JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PRODUTORES RURAIS E AJUDANTE DE MOTORISTA QUE TRANSPORTAVA VERDURAS - O trabalhador prestava serviços com pessoalidade aos reclamados às terças, às quintas-feiras e aos domingos, o que configura a habitualidade, estando a subordinação atrelada à execução do trabalho, inserido na dinâmica organizacional.
22/10/2024 SUPERMERCADO DEVE PAGAR EM DOBRO POR TRABALHO DE MULHERES AOS DOMINGOS - Prevaleceu regra da CLT de que empregadas têm direito a uma folga quinzenal aos domingos.
22/10/2024 STF DECIDIRÁ SE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO PODE SER CONTABILIZADA PARA TEMPO MÍNIMO DE APOSENTADORIA - Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o grande número de processos sobre o tema gera risco de decisões conflitantes.
22/10/2024 PORTARIA CODAR Nº 62, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.
22/10/2024 PORTARIA CODAR Nº 61, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de ressarcimento que tenham por objeto créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS com fundamento no art. 3º, §4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 ou no art. 57-A, §2º da Lei nº 11.196, de 2005.
22/10/2024 PORTARIA CODAR Nº 60, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação que tenham por objeto créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS com fundamento no art. 57-A, §2º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
22/10/2024 PORTARIA CODAR Nº 59, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação que tenham por objeto créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS com fundamento no art. 3º, §4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

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