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11/03/2026 RESOLUÇÃO CGSN Nº 185, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado.
10/03/2026 DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS TOMADOS E, APÓS, REPASSADOS A TERCEIROS, EM 2025 - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
10/03/2026 ABONOS E PRÊMIOS PAGOS A EMPREGADOS EM 2025 - Dedução do IRPJ e da CSLL; reflexos trabalhista e previdenciário, e tributário na declaração de ajuste anual do beneficiário.
10/03/2026 REQUISITOS PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SALÁRIO-FAMÍLIA, INCLUSIVE EXTEMPORÂNEO - Requisitos para pagamento do salário-família e consequências do pagamento extemporâneo.
10/03/2026 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA O SERVIÇO MINHAS DÍVIDAS E PENDÊNCIAS - Contribuintes e contabilistas já podem consultar débitos e pendências em um ambiente mais intuitivo no Portal de Serviços da Receita Federal.
10/03/2026 FECHAMENTO DE UNIDADE DE EMPRESA NÃO RETIRA ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA - A extinção do estabelecimento interrompe o exercício do mandato, mas preserva a garantia de emprego de um ano após o período da eleição, conforme previsto na Constituição Federal.
10/03/2026 EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR EMPREGADA VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL APÓS COLEGA PEDIR FOTOS ÍNTIMAS - A Sexta Turma do TRT de Minas manteve a condenação de uma rede de hipermercados por assédio sexual contra uma operadora de loja. O caso foi julgado inicialmente pela 1ª Vara do Trabalho de Itabira, que reconheceu o direito à indenização e à rescisão indireta (quando o trabalhador encerra o contrato por falta grave da empresa).
10/03/2026 O TRABALHO INVISÍVEL DA MULHER: O QUE VOCÊ NÃO VÊ OCUPA O TEMPO DELA - A desigualdade não está só no salário: está nas horas “escondidas” de cuidado e organização da vida, e elas cobram um preço no corpo, na saúde e na carreira
10/03/2026 NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FAZENDA NÃO PODE INVOCAR ORDEM LEGAL PARA RECUSAR FIANÇA OU SEGURO-GARANTIA - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do juízo não podem ser recusados pela Fazenda Pública sob o argumento de inobservância da ordem legal de preferência da penhora.
10/03/2026 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.334, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.
10/03/2026 IOF. SIMPLES NACIONAL - Declaração.
09/03/2026 TRANSIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PARA O SIMPLES NACIONAL: REGIME DE CAIXA - Parcelas remanescentes de vendas a prazo. Fato gerador. Base de cálculo.
09/03/2026 PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS: PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - Falta de escrituração regular, nos termos das leis comerciais e fiscais.
09/03/2026 NF-E: TABELA DE MEIOS DE PAGAMENTO - Atualização
09/03/2026 “MULHERES MIMIZENTAS”: TRT MANTÉM INDENIZAÇÃO DE R$ 15 MIL POR ASSÉDIO MISÓGINO CONTRA GERENTE DE CRÉDITO - Segundo testemunhas, chefes chamavam mulheres de “mimizentas” e diziam que elas rendiam menos.
09/03/2026 TÉCNICO IMPEDIDO DE CONCORRER A CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL POR NÃO TER CURSO SUPERIOR CONSEGUE ANULAR VOTAÇÃO - Para a 3ª Turma do TST, exigência não é prevista em lei e constitui discriminação.
09/03/2026 TST VALIDA ESCALA 2X2X4 EM INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO - Regime prevê dois dias de trabalho noturno, dois de trabalho diurno e quatro de folga.
09/03/2026 IRPJ/CSLL: SALDO CREDOR DE IPI NÃO UTILIZADO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO - Dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL.
09/03/2026 COFINS: ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE PRECÍPUA DA ENTIDADE - Serviços de consultoria e desenvolvimento de projetos voltados ao aprimoramento técnico e profissional de seus associados e clientes, bem de aplicações em renda fixa ou caderneta de poupança.
06/03/2026 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS 2026 - A Contribuição Sindical dos empregados é obrigatória ou é facultativa?

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